Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015196-37.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

REALPREC INTERMEDIACAO DE TITULOS LTDA

T

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JOSE ADYR TACHEWISKI

CPF

Autor

JOSE ADYR TACHEWISKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC 011270·CPF·Representa: Autor

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC 002614·Representa: Autor

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC 046579·CPF·Representa: Autor

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC 011270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:31

Publicação

02/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015196-37.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE: JOSE ADYR TACHEWISKI ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida no evento retro. Cumprida a providência, prossiga-se conforme disposto no despacho anterior. Do contrário, façam-se os autos conclusos.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 12:37

Mero expediente

29/08/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 02:08

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:19

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Publicação

06/08/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 02:29

Todas as movimentações(231)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:31

Publicação

02/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015196-37.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE: JOSE ADYR TACHEWISKI ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida no evento retro. Cumprida a providência, prossiga-se conforme disposto no despacho anterior. Do contrário, façam-se os autos conclusos.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 12:37

Mero expediente

29/08/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 02:08

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:19

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Publicação

06/08/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015196-37.2019.4.04.7201/SC RELATOR: GUSTAVO RICHTER EXEQUENTE: JOSE ADYR TACHEWISKI ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 252 - 04/08/2025 - RESPOSTA

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 11:30

Expedida/certificada

04/08/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:13

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:52

Mero expediente

01/08/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:50

Expedida/certificada

24/07/2025, 13:37

Mero expediente

24/07/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:20

Publicação

24/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015196-37.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE: JOSE ADYR TACHEWISKI ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO INTERESSADO: REALPREC INTERMEDIACAO DE TITULOS LTDA ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do/a MM.(a) Juiz/Juíza Federal (Substituto/a) da 5ª Vara Federal de Joinville, INTIMO a parte interessada para que requeira a transferência bancária dos valores mediante o uso exclusivo da funcionalidade do Eproc denominada como "Pedido de TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf; Deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência acima, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 18:47

Expedida/certificada

22/07/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:42

Paga

22/07/2025, 12:57

Por decisão judicial

09/09/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

07/09/2024, 09:03

Comunicação eletrônica

06/09/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:39

Confirmada

04/09/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:19

Expedida/certificada

04/09/2024, 15:14

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:08

Outras Decisões

04/09/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 15:17

Confirmada

19/08/2024, 15:16

Expedida/certificada

19/08/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

24/12/2023, 08:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 14:14

Confirmada

18/12/2023, 14:13

Por decisão judicial

18/12/2023, 11:44

Expedida/certificada

18/12/2023, 11:44

Expedida/certificada

18/12/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 11:36

Confirmada

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

04/12/2023, 17:17

Outras Decisões

04/12/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 13:07

Documento (Certidão)

13/10/2023, 12:55

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 16:04

Documento (Certidão)

09/10/2023, 07:30

Confirmada

26/09/2023, 15:31

Confirmada

26/09/2023, 15:15

Expedida/certificada

26/09/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:40

Expedida/certificada

26/09/2023, 13:35

Ato ordinatório

26/09/2023, 13:34

Paga

26/09/2023, 13:34

Paga

26/09/2023, 13:06

Por decisão judicial

01/09/2023, 13:24

Enviada ao Tribunal

01/09/2023, 09:48

Enviada ao Tribunal

01/09/2023, 09:48

Enviada ao Tribunal

01/09/2023, 09:48

Enviada ao Tribunal

01/09/2023, 09:48

Documento (Certidão)

24/08/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 07:05

Confirmada

11/08/2023, 12:15

Confirmada

11/08/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 10:42

Expedida/certificada

10/08/2023, 18:04

Expedida/certificada

10/08/2023, 18:02

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 18:02

Mero expediente

10/08/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 09:06

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 09:14

Expedida/certificada

17/07/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 10:27

Confirmada

30/06/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 12:21

Confirmada

27/06/2023, 12:21

Expedida/certificada

27/06/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 10:53

Confirmada

25/06/2023, 08:50

Expedida/certificada

23/06/2023, 16:00

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 16:00

Mudança de Classe Processual

23/06/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 10:55

Confirmada

23/06/2023, 10:10

Expedida/certificada

22/06/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 14:15

Confirmada

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/05/2023, 19:06

Confirmada

12/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 10:25

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 09:54

Confirmada

02/05/2023, 14:01

Expedida/certificada

02/05/2023, 13:57

Recebimento

29/04/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JOSE ADYR TACHEWISKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5015196-37.2019.4.04.7201/SC (Pauta: 244) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

24/02/2023, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2022, 19:33

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2022, 14:54

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 11:26

Confirmada

11/07/2022, 19:32

Expedida/certificada

05/07/2022, 13:48

Petição (Petição (outras))

02/07/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 07:51

Confirmada

13/05/2022, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2022, 20:41

Confirmada

03/05/2022, 18:17

Expedida/certificada

03/05/2022, 16:51

Expedida/certificada

03/05/2022, 16:51

Procedência em Parte

03/05/2022, 16:51

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 07:49

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 09:12

Conclusão (para julgamento)

30/06/2021, 14:08

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 12:18

Expedida/certificada

28/06/2021, 17:07

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 17:01

Confirmada

14/06/2021, 13:59

Expedida/certificada

10/06/2021, 16:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 18:12

Documento (Certidão)

13/05/2021, 19:01

Confirmada

11/05/2021, 20:44

Expedida/certificada

11/05/2021, 15:20

Julgamento em Diligência

11/05/2021, 13:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 14:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 10:41

Conclusão (para julgamento)

02/02/2021, 16:11

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 21:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2021, 19:23

Expedida/certificada

25/01/2021, 19:11

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 17:56

Confirmada

25/01/2021, 09:16

Confirmada

25/01/2021, 08:08

Expedida/certificada

23/01/2021, 16:22

Expedida/certificada

23/01/2021, 16:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2020, 08:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 15:38

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 09:19

Confirmada

21/11/2020, 23:59

Confirmada

17/11/2020, 14:58

Expedida/certificada

11/11/2020, 18:57

Expedida/certificada

11/11/2020, 17:59

Ato ordinatório

11/11/2020, 17:59

Conclusão (para despacho)

11/11/2020, 17:47

Petição (Petição (outras))

05/11/2020, 07:43

Confirmada

17/10/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 16:52

Expedida/certificada

07/10/2020, 16:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 15:16

Expedida/certificada

02/10/2020, 12:41

Movimentação processual

02/10/2020, 12:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 19:30

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 00:04

Confirmada

14/07/2020, 16:55

Expedida/certificada

14/07/2020, 14:26

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 14:09

Documento (Certidão)

01/07/2020, 20:49

Confirmada

20/06/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/06/2020, 17:32

Confirmada

19/06/2020, 17:32

Documento (Mandado)

15/06/2020, 13:32

Expedida/certificada

10/06/2020, 18:40

Mudança de Parte

10/06/2020, 18:38

Expedida/certificada

10/06/2020, 18:37

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 15:07

Decurso de Prazo

03/06/2020, 01:17

Mandado

31/05/2020, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2020, 18:36

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 13:29

Expedida/certificada

25/05/2020, 12:31

Expedida/certificada

25/05/2020, 12:31

Conclusão (para decisão)

25/05/2020, 12:12

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 15:25

Documento (Certidão)

12/05/2020, 20:34

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2020, 13:46

Confirmada

02/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2020, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2020, 14:20

Documento (Certidão)

20/03/2020, 12:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2020, 17:22

Confirmada

05/03/2020, 09:45

Confirmada

05/03/2020, 09:45

Expedida/certificada

03/03/2020, 13:24

Expedida/certificada

03/03/2020, 13:24

Mero expediente

02/03/2020, 16:26

Conclusão (para decisão)

27/02/2020, 17:54

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 14:58

Confirmada

16/12/2019, 08:33

Expedida/certificada

13/12/2019, 13:32

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 07:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 13:01

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 18:27

Confirmada

05/10/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 15:40

Confirmada

26/09/2019, 15:40

Expedida/certificada

25/09/2019, 13:34

Expedida/Certificada

25/09/2019, 13:34

Conclusão (para decisão)

03/09/2019, 12:37

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 09:24

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 09:12

Confirmada

14/08/2019, 14:23

Expedida/certificada

13/08/2019, 16:45

Mero expediente

13/08/2019, 16:45

Conclusão (para decisão)

13/08/2019, 15:56

Distribuição (sorteio)

01/08/2019, 10:06

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

•24/02/2023, 00:00