Ação Civil Coletiva 5016466-19.2021.4.04.7204 - TRF4

Ação Civil Coletiva 5016466-19.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016466-19.2021.4.04.7204/SC EXECUTADO: ACIC - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CRICIÚMA/SC ADVOGADO(A): MURILO GOUVEA DOS REIS (OAB SC007258) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor apresentado pela parte credora, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, sobre o valor da execução (CPC, art. 523, §1). Intimada a parte executada e não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para que, em continuidade aos atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º), se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, voltem conclusos.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:13

Petição

30/03/2026, 15:46

Publicação

27/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5016466-19.2021.4.04.7204/SC AUTOR: ACIC - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CRICIÚMA/SC ADVOGADO(A): MURILO GOUVEA DOS REIS (OAB SC007258) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 203, § 4, do Código de Processo Civil, com base no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, Portaria n° 249, de 13 de fevereiro de 2017 desta Vara Federal a Secretaria, diante do trânsito em julgado, intima as partes' para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo pedido de cumprimento de sentença, este deve ser apresentado diretamente nos autos com o Tipo de Petição: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para agilizar o procedimento de triagem, qualificação, automatização e celeridade na análise pelo Juízo. O pedido de cumprimento de sentença deverá vir acompanhado da planilha de cálculos com os valores que a parte entende como devidos, apresentando o Tipo de Documento: CALC. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença em que se busque o pagamento de honorários de sucumbência, conforme interpretação do artigo 85 §§ 14 e 15 do CPC, deve figurar como autor o próprio advogado titular da verba em tela, admitindo-se, somente, que a liberação dos valores seja feito em favor da sociedade de advogados, se houver requerimento. Nada sendo requerido no prazo acima, os autos serão oportunamente baixados, conforme determinado na sentença, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a requerimento da parte interessada.

26/03/2026, 00:00

Petição

25/03/2026, 16:36

Confirmada

25/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

24/03/2026, 23:48

Ato ordinatório

24/03/2026, 23:48

Trânsito em julgado

20/03/2026, 01:02

Petição

02/03/2026, 18:29

Publicação

26/02/2026, 02:30

Petição

25/02/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5016466-19.2021.4.04.7204/SC AUTOR: ACIC - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CRICIÚMA/SC ADVOGADO(A): MURILO GOUVEA DOS REIS (OAB SC007258) DESPACHO/DECISÃO Anteriormente, assim restou decidido (evento 85, DESPADEC1): (...) Nesse contexto, considerando os pedidos e que a parte autora atua na qualidade de representante processual de inúmeras sociedades empresárias, o valor da causa não pode ser, evidentemente, R$ 1.000,00. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa de acordo com a expressão econômica dos pedidos. Para tanto, deverá anexar aos autos a planilha respectiva. No mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais complementares. (...) A parte autora não cumpriu a determinação (evento 94, PET1). Retificou o valor da causa para R$ 5.000,00, mas sem nenhuma justificativa e sem anexar aos autos a planilha respectiva e, também, sem recolher as custas iniciais (embora da decisão tenha constado custas iniciais complementares, verifico que não houve, até hoje, o recolhimento de nenhum valor a título de custas iniciais, apenas de custas recursais — eventos 17-20). O descumprimento da determinação deveria acarretar o indeferimento da inicial ou, então, o cancelamento da distribuição do feito pela ausência do recolhimento de custas. Entretanto, considerando que, no caso concreto, já houve um indeferimento da inicial anulado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendo por bem oportunizar mais uma intimação para recolhimento das custas. Sobre o valor da causa, ressalto que, nos termos da jurisprudência do TRF4, deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão, no entanto a parte agravante não traz aos autos nenhum tipo de elemento que demonstre a razoabilidade do valor atribuído à causa, competindo ao juiz o exame da pertinência e razoabilidade desse valor (TRF4, AG 0006555-35.2010.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 04/08/2010). Nesse contexto, cuidando-se de associação que representa inúmeras sociedades empresárias, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pois corresponde ao teto das custas judiciais. Anote-se. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais. Sem cumprimento, voltem conclusos para extinção sem resolução do mérito. Com cumprimento, voltem conclusos para análise do mérito.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5016466-19.2021.4.04.7204/SC AUTOR: ACIC - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CRICIÚMA/SC ADVOGADO(A): MURILO GOUVEA DOS REIS (OAB SC007258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil coletiva de rito ordinário ajuizada por ACIC - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CRICIÚMA/SC em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese: (...) b) A concessão da medida liminar inaudita altera pars, com escopo de (I) Permitir que a Associação demandante e as empresas à ela filiadas (lista de empresas em associadas em anexo), afastem as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; (II) Determinar o pagamento do salário-maternidade para as empregadas gestantes afastadas, da Autora e empresas associadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus; (III) possibilitar a compensação dos valores correspondentes ao salário maternidade pago pela Autora e empresas associadas, às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid-19, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91. (...) d) No MÉRITO, seja julgado o presente feito TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de (I) Permitir que a Associação demandante e as empresas à ela filiadas (lista de empresas em associadas em anexo), afastem as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; (II) Determinar o pagamento do salário-maternidade para as empregadas gestantes afastadas, da Autora e empresas associadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus; (III) Possibilitar a compensação dos valores correspondentes ao salário maternidade pago pela Autora e empresas associadas, às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid-19, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91. (...) Nesse contexto, considerando os pedidos e que a parte autora atua na qualidade de representante processual de inúmeras sociedades empresárias, o valor da causa não pode ser, evidentemente, R$ 1.000,00. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa de acordo com a expressão econômica dos pedidos. Para tanto, deverá anexar aos autos a planilha respectiva. No mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais complementares. Sem prejuízo, intimem-se os réus para, também no prazo de 15 dias, manifestarem-se, querendo, sobre a petição e os demais documentos anexados ao evento 81.

12/09/2025, 00:00