Petição Cível 5000387-60.2021.4.04.7140 - TRF4

Petição Cível 5000387-60.2021.4.04.7140 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000387-60.2021.4.04.7140/RS REQUERENTE: PAULO NERI KNORST ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 574, de 03 de maio de 2018, desta 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS: Fica a parte autora intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos colacionados aos autos quanto ao cumprimento da averbação dos períodos evento 43, OUT1, conforme determinado no julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000387-60.2021.4.04.7140/DF (originário: processo nº 50003876020214047140/RS) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: PAULO NERI KNORST ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 16/09/2025 - Negado seguimento a Recurso

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000387-60.2021.4.04.7140 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: OS MESMOS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: PAULO NERI KNORST ADVOGADO: Vilmar Lourenço 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000387-60.2021.4.04.7140/DF (originário: processo nº 50003876020214047140/RS) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Baixa Definitiva

11/09/2025, 18:05

Trânsito em julgado

11/09/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:42

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:53

Publicação

21/08/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:12

Confirmada

20/08/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: OS MESMOS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: PAULO NERI KNORST ADVOGADO: Vilmar Lourenço 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000387-60.2021.4.04.7140/DF (originário: processo nº 50003876020214047140/RS) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5000387-60.2021.4.04.7140/RS AGRAVANTE: PAULO NERI KNORST (RECORRENTE) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor (135.1) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul (129.1), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei (122.1). Alega que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao manter a improcedência do pedido de averbação das atividades exercidas nos períodos de 10/03/1986 a 30/09/1986, 07/08/1989 a 31/03/1991, 08/04/1991 a 19/12/1992, 05/01/1993 a 15/08/1997, 03/03/1998 a 29/05/2015, 11/07/2016 a 08/02/2017 e 01/04/2019 a 29/06/2019 como ensejadoras de aposentadoria especial, sem a produção de provas pericial e testemunhal, cerceou seu direito de defesa e contrariou o entendimento desta Turma Regional de Uniformização, evidenciado nos autos nº 5000177-83.2013.4.04.7109 e nº 5001012-61.2015.4.04.7219. O MPF limitou-se a requerer seguimento do processo (5.1). Decido. A despeito do que alegado pelo autor, esse tipo de questão tem evidente natureza processual, tal como já assentado na decisão agravada, razão pela qual é descabido o seu pleito, haja vista que pedidos de uniformização de interpretação de lei federal somente podem versar questões de direito material (art. 14 da Lei 10.259/2001). Eis o teor da jurisprudência atualizada desta TRU: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 42 DA TNU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão do recorrente não recai sobre questão de direito material, mas processual, dizendo respeito à alegada necessidade de reabertura da instrução processual com a produção de prova pericial; ademais, tendo a Turma Recursal motivado expressamente a não determinação da realização de tal prova, a adoção de posição diversa por esta Turma Regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância uniformizadora. 2. O pedido de uniformização regional não se destina a superar eventuais divergências na interpretação de questões de direito processual. Inteligência da Súmula 43 da TNU. 3. Os paradigmas apontados traziam especificidades não presentes no caso concreto, do que se denota a ausência de similitude fático-jurídica. 4. O reexame da conclusão a que chegou a Turma Recursal demandaria o reexame de provas, providência vedada nesta instância uniformizadora, conforme a Súmula 42 da TNU. 5. Agravo desprovido. (5049201-63.2020.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 26/08/2024) AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N.º 42 E N.º 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. (5017765-62.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 22/08/2023) Veja-se também o verbete nº 1 da súmula da jurisprudência deste TRU: não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Por fim, tendo em vista que não pende recurso sobre a averbação da atividade exercida no período de 06/10/1986 a 20/07/1989 como ensejadoa de aposentadoria especial (71.1), defiro o pedido do autor (8.1) e determino a intimação da CEAB para averbar esse período com o respectivo acréscimo (fator 1,4) na contagem de tempo de contribuição do autor. Parâmetros para o cumprimento: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Emitir Averbação NB 1813408294 DIB DIP DCB RMI Observações Averbar o período de 06/10/1986 a 20/07/1989 como ensejador de aposentadoria especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO e determino a averbação de período pela CEAB.

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000387-60.2021.4.04.7140 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 12/09/2025.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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