Apelação / Remessa Necessária 5026907-18.2014.4.04.7200 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5026907-18.2014.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026907-18.2014.4.04.7200/SC EXECUTADO: POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): ANAXAGORA ALVES MACHADO (OAB SC020225) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão (Ev. 415.1): Em vista da concordância do MPF com o prazo de 120 dias requerido pela executada particular, suspendo o feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a executada particular para, no prazo de 15 dias, comprovar: a) A remoção de todas as edificações e materiais implantados na área de preservação permanente (restinga) e sobre a área verde de lazer, retirando o material resultante da demolição e depositando-o em local apropriado. b) A apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD junto à FLORAM, comprovando nos autos, com a juntada da cópia do protocolo nos autos. Decorrido o prazo de suspensão a executada particular foi intimada para comprovar o cumprimento da decisão, apresentando apenas um contrato de prestação de serviços e requereu nova dilação de prazo (Ev. 439). O MPF destacou que a executada particular não cumpriu o comando judicial, apesar de decorridos mais de 120 dias de prazo. Requereu a intimação da executada particular para que cumpra a sua obrigação (Ev. 442). Decido. O prazo de 120 dias dias solicitado pela executada foi aceito pelo MPF e por este Juízo em uma atitude de colaboração e boa-fé processual. No entanto, decorrido mais de 120 dias a executada noticia a contratação de serviços para a confecção do PRAD, sem comprovar o cumprimento da decisão do evento 415, se restringindo a requerer nova dilação de prazo sem qualquer ação efetiva no cumprimento de suas obrigações. Com efeito, a executada vem condicionando a remoção das edificações e materiais a apresentação do PRAD. Contudo, tal situação não se verifica na decisão do evento 415, pois a demolição das estruturas é condição para que o PRAD possa ser iniciado. Portanto, não há necessidade da aprovação do PRAD para que a executada proceda a demolição das edificações, uma vez que decorre de comando judicial. Ante o exposto, para preservar a autoridade da jurisdição, determino: a) Intime-se a executada POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPP para que, no derradeiro prazo de 30 dias, comprove o cumprimento da decisão do evento 415; b) Transcorrido o prazo da letra "a" desta decisão, sem a devida comprovação, estabeleço as seguintes medidas: b.1) De plano, faço incidir a multa de R$ 20.000,00 (dez mil reais); b.2) Paralelamente, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, a incidir a partir da aplicação da penalidade prevista no item "b.1".

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026907-18.2014.4.04.7200/SC EXECUTADO: POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): ANAXAGORA ALVES MACHADO (OAB SC020225) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) DESPACHO/DECISÃO A executada particular foi intimada pessoalmente (Ev. 407) para comprovar o cumprimento da decisão do evento 399. Em resposta, requereu o prazo de 120 dias para elaboração do PRAD (Ev. 410). O MPF concordou com o prazo adicional de 120 dias para que a executada comprove as seguintes obrigações: a) remover todas as edificações e materiais implantados na área de preservação permanente (restinga) e sobre a área verde de lazer, retirando o material resultante da demolição e depositando-o em local apropriado; b) promover a recuperação ambiental, conforme solução técnica subscrita por profissional habilitado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia, consoante previsão dada pelo art. 536, § 1º, do CPC (Ev. 413). Decido. Em vista da concordância do MPF com o prazo de 120 dias requerido pela executada particular, suspendo o feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a executada particular para, no prazo de 15 dias, comprovar: a) A remoção de todas as edificações e materiais implantados na área de preservação permanente (restinga) e sobre a área verde de lazer, retirando o material resultante da demolição e depositando-o em local apropriado. b) A apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD junto à FLORAM, comprovando nos autos, com a juntada da cópia do protocolo nos autos.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026907-18.2014.4.04.7200/SC EXECUTADO: POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): ANAXAGORA ALVES MACHADO (OAB SC020225) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) DESPACHO/DECISÃO A executada particular foi intimada pessoalmente (Ev. 407) para comprovar o cumprimento da decisão do evento 399. Em resposta, requereu o prazo de 120 dias para elaboração do PRAD (Ev. 410). O MPF concordou com o prazo adicional de 120 dias para que a executada comprove as seguintes obrigações: a) remover todas as edificações e materiais implantados na área de preservação permanente (restinga) e sobre a área verde de lazer, retirando o material resultante da demolição e depositando-o em local apropriado; b) promover a recuperação ambiental, conforme solução técnica subscrita por profissional habilitado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia, consoante previsão dada pelo art. 536, § 1º, do CPC (Ev. 413). Decido. Em vista da concordância do MPF com o prazo de 120 dias requerido pela executada particular, suspendo o feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a executada particular para, no prazo de 15 dias, comprovar: a) A remoção de todas as edificações e materiais implantados na área de preservação permanente (restinga) e sobre a área verde de lazer, retirando o material resultante da demolição e depositando-o em local apropriado. b) A apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD junto à FLORAM, comprovando nos autos, com a juntada da cópia do protocolo nos autos.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026907-18.2014.4.04.7200/SC EXECUTADO: POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A): NABIH HENRIQUE CHRAIM (OAB SC024340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública n. 5026907-18.2014.4.04.7200, proposta pelo Ministério Público Federal em face de Pousada dos Sonhos LTDA - EPP, Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) e Município de Florianópolis/SC, objetivando a condenação dos réus a demolir as construções edificadas pela primeira ré, nos limites da restinga fixadora de dunas, para promover a integral recuperação da vegetação da área de preservação permanente, elaborando PRAD, e também a condenação dos réus a demolir as construções que ocupam área verde de lazer para o poder público municipal destiná-la ao seu uso precípuo de lazer público, nos termos do Plano Diretor do Município e, a fixaçao de multa diária no caso de descumprimento, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) diários, a ser revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/85.. Foi prolatada sentença com resolução de mérito julgando improcedente o pedido do Ministério Público: evento 358, SENT1. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, o qual a União, como parte interessada, aderiu e o TRF/4ª Região deu parcial provimento à pretensão:(evento 24, ACOR1), reformando a decisão original. Por sua vez, a Pousada dos Sonhos intepôs Recurso Especial, entretanto, o STJ negou provimento, restanto mantida a decisão do TRF/4ª Região. Ocorreu o transito em julgado: evento 111, CERTTRAN55, e oportunamente o MPF e a União requisitaram o cumprimento de sentença. Decido. Ante o exposto, INTIME-SE, pessoalmente, a executada POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPP, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as obrigações de fazer abaixo especificadas, advertindo-se que o não cumprimento, no prazo asssinalado, ensejará a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante previsão do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil: a) Remover todas as edificações e materiais implantados na área de preservação permanente (restinga) e sobre a área verde de lazer, retirando o material resultante da demolição e depositando-o em local apropriado. b) Promover a recuperação ambiental, conforme solução técnica subscrita por profissional habilitado.

Baixa Definitiva

27/03/2025, 05:44

Recebimento

26/03/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719780/SC (2024/0294909-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: POUSADA DOS SONHOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE WALTRICK RATES - SC014636 NABIH HENRIQUE CHRAIM - SC024340 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA - SC010677 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADOS: ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR - SC016808 FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI - SC042877 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719780/SC (2024/0294909-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: POUSADA DOS SONHOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE WALTRICK RATES - SC014636 NABIH HENRIQUE CHRAIM - SC024340 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA - SC010677 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADOS: ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR - SC016808 FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI - SC042877 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2719780/SC (2024/0294909-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: POUSADA DOS SONHOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE WALTRICK RATES - SC014636 NABIH HENRIQUE CHRAIM - SC024340 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA - SC010677 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADOS: ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR - SC016808 FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI - SC042877 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/12/2024.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2719780/SC (2024/0294909-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POUSADA DOS SONHOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE WALTRICK RATES - SC014636 NABIH HENRIQUE CHRAIM - SC024340 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA - SC010677 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADOS: ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR - SC016808 FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI - SC042877 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2024, 14:49

Outras Decisões

06/08/2024, 21:09

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:01

Confirmada

24/06/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026907-18.2014.4.04.7200/SC EXECUTADO: POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A): NABIH HENRIQUE CHRAIM (OAB SC024340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública n. 5026907-18.2014.4.04.7200, proposta pelo Ministério Público Federal em face de Pousada dos Sonhos LTDA - EPP, Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) e Município de Florianópolis/SC, objetivando a condenação dos réus a demolir as construções edificadas pela primeira ré, nos limites da restinga fixadora de dunas, para promover a integral recuperação da vegetação da área de preservação permanente, elaborando PRAD, e também a condenação dos réus a demolir as construções que ocupam área verde de lazer para o poder público municipal destiná-la ao seu uso precípuo de lazer público, nos termos do Plano Diretor do Município e, a fixaçao de multa diária no caso de descumprimento, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) diários, a ser revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/85.. Foi prolatada sentença com resolução de mérito julgando improcedente o pedido do Ministério Público: evento 358, SENT1. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, o qual a União, como parte interessada, aderiu e o TRF/4ª Região deu parcial provimento à pretensão:(evento 24, ACOR1), reformando a decisão original. Por sua vez, a Pousada dos Sonhos intepôs Recurso Especial, entretanto, o STJ negou provimento, restanto mantida a decisão do TRF/4ª Região. Ocorreu o transito em julgado: evento 111, CERTTRAN55, e oportunamente o MPF e a União requisitaram o cumprimento de sentença. Decido. Ante o exposto, INTIME-SE, pessoalmente, a executada POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPP, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as obrigações de fazer abaixo especificadas, advertindo-se que o não cumprimento, no prazo asssinalado, ensejará a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante previsão do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil: a) Remover todas as edificações e materiais implantados na área de preservação permanente (restinga) e sobre a área verde de lazer, retirando o material resultante da demolição e depositando-o em local apropriado. b) Promover a recuperação ambiental, conforme solução técnica subscrita por profissional habilitado.

28/05/2025, 00:00

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