Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001932-09.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 67.964,46

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Caxias do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Caxias do Sul 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

JOAO NESTOR HAHN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA WINCK MOUTINHO

OAB/RS 077620·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:53

Baixa Definitiva

06/02/2024, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/02/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/01/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

11/01/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/01/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/01/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2024, 20:36

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5013670-31.2023.4.04.9388/TRF (JOAO NESTOR HAHN)

28/12/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/06/2023, 10:24

Todas as movimentações(131)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:53

Baixa Definitiva

06/02/2024, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/02/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2024, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 13:59

25/01/2024, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/01/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

11/01/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/01/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/01/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2024, 20:36

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5013670-31.2023.4.04.9388/TRF (JOAO NESTOR HAHN)

28/12/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/06/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/05/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 110

09/05/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/05/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/05/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/05/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5039336-57.2023.4.04.9445/TRF (MOUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/04/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/04/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/04/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/04/2023, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/04/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2023, 14:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710019344 processada no TRF4 com o no. 50136703120234049388/TRF (JOAO NESTOR HAHN)

01/04/2023, 09:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710019344 processada no TRF4 com o no. 50136703120234049388/TRF (MOUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/04/2023, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710019344 processada no TRF4 com o no. 50393365720234049445/TRF (MOUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/04/2023, 09:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710019344

30/03/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

30/03/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/03/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/03/2023, 15:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710019344

14/03/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/03/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/03/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/03/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

06/02/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/01/2023, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

27/10/2022, 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/10/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/10/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/10/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 14:29

Despacho

17/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 17:53

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAX02 Número: 50019320920174047108

14/10/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO NESTOR HAHN (AUTOR) ADVOGADO: NATÁLIA WINCK MOUTINHO (OAB RS077620) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001932-09.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO NESTOR HAHN (AUTOR) ADVOGADO: NATÁLIA WINCK MOUTINHO (OAB RS077620) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001932-09.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

04/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAX02 -> TRF4

01/07/2021, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/07/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/07/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/06/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/06/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2021, 14:30

Julgado procedente em parte o pedido

30/04/2021, 14:30

Conclusos para julgamento

17/02/2021, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

28/01/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/11/2020, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/11/2020, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 12:35

Despacho

23/11/2020, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2020, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/10/2020, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

14/09/2020, 19:06

Despacho

14/09/2020, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2020, 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2020, 14:24

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX04F para RSCAX02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/01/2018, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

14/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

06/12/2017, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/12/2017, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2017, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2017, 16:48

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

04/12/2017, 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2017, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/11/2017, 18:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 20:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

27/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2017, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/10/2017, 23:28

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

25/08/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2017, 15:06

Despacho/Decisão - Determina Citação

15/08/2017, 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2017, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/08/2017, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

03/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/07/2017, 17:35

Ato Ordinatório

24/07/2017, 17:33

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

16/06/2017, 12:35

Redistribuído por sorteio - (RSNHM02F para RSCAX04F)

08/05/2017, 10:40

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/05/2017, 07:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2017, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/04/2017, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

31/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2017, 14:07

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/03/2017, 09:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2017, 13:47

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSNHM02S para RSNHM02F)

03/03/2017, 09:24

Despacho/Decisão - Impedimento/Suspeição

02/03/2017, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2017, 10:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 02/03/2017 10:45:43)

02/03/2017, 10:47

Juntada de Petição

03/02/2017, 11:08

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

01/02/2017, 15:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/10/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 14:29

SENTENÇA

•30/04/2021, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2017, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2017, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2017, 07:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2017, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2017, 14:38

OUTROS

•01/02/2017, 15:15