Embargos à Execução 5062106-76.2015.4.04.7100 - TRF4

Embargos à Execução 5062106-76.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5062106-76.2015.4.04.7100/RS EMBARGADO: MIGUEL GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS impugna a execução pelo autor JOAO LEONI DE CARVALHO, alegando que há excesso de execução. Devidamente intimado, o exequente requereu a rejeição da impugnação do INSS, reconhecendo ser devido o valor executado. Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais (DCJ) (evento 48, INF1). É o breve relatório. Decido. 2. Consoante a manifestação do DCJ, não procedem os argumentos do INSS, que acolho como razões de decidir: Informamos ao MM. Juiz Federal da 20ª Vara que as partes divergem quanto à data base e quanto ao índice de correção monetária a serem considerados na apuração dos honorários advocatícios estipulados na Sentença dos Embargos à Execução. O INSS apresenta cálculo corrigindo o valor base de R$ 43.920,20 a partir da data da Sentença em 07/2016 pelo IPCAE até 12/2024. Sobre o valor atualizado aplica o percentual de 11,11%, apurando honorários de R$ 7.355,14. A parte autora alega que o correto é atualizar pelo INPC o valor de R$ 43.920,20 desde a data base do cálculo do proveito econômico decorrente do julgamento em 01/2015. O valor dos honorários advocatícios calculado em 11,11% da base atualizada pelo INPC de 01/2015 a 12/2024 é de R$ 8.493,56. Desta forma, salvo Juízo em contrário, o critério adotado pela parte autora está correto, tendo em vista que o valor de R$ 43.920,20 está atualizado até 01/2015, e a Sentença dos Embargos determina a correção pelo INPC. Apresentamos cálculo auxiliar de execução dos honorários advocatícios. À consideração de V.Exa. 3. Ante o exposto, indefiro a impugnação do INSS e determino a sequência da execução pelo cálculo do exequente no evento 35, CALC2. Com fundamento nos artigos 85, §§ 1°, 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários ao advogado da parte exequente, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, tendo por base o valor executado, acrescido dos próprios critérios de atualização monetária e juros de mora até a expedição da requisição de pagamento (Tema 96 da repercussão geral do STF, RE 579431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, public. 30/06/2017). 4. Intimem-se. 5. Após a preclusão, prossiga-se com a requisição do pagamento e demais atos de estilo.

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

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