Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 5023196-55.2021.4.04.7201 - TRF4

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 5023196-55.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5023196-55.2021.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI RECORRIDO: EMPREGADOR SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) RECORRIDO: EMPREGADOR LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 26 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 19 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 26 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5023196-55.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 607) RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA RECORRIDO: EMPREGADOR SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) RECORRIDO: EMPREGADOR LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 05 de fevereiro de 2026. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI Presidente

06/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2025, 17:47

Trânsito em julgado

25/11/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:50

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:01

Confirmada

03/11/2025, 21:27

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:15

Confirmada

30/10/2025, 10:15

Publicação

28/10/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5023196-55.2021.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRIDO: EMPREGADOR LIMPEZA LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) RECORRIDO: EMPREGADOR SERVIÇOS EIRELI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. acórdão PARADIGMA DA 1ª TURMA RECURSAL/PR. CONHECIMENTO. COVID-19. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS. LEI 14.151/21. OMISSÃO LEGISLATIVA. PAGAMENTO DE SALÁRIO. RESPONSABILIDADE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE. COMPATIBILIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. regramento do § 1º do art. 72 da Lei 8.213/1991. DESPROVIMENTO. 1. O enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19 é compatível com ordenamento jurídico, que prima pela proteção da maternidade no plano constitucional, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991. 2. Precedentes do TRF4 julgados na forma do art. 942 do Código de Processo Civil (TRF4, AC 5019817-94.2021.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 08/08/2022, entre outros). 3. Incidente de uniformização não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de março de 2024.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 18:58

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 18:44

Provimento

24/10/2025, 18:44

Documentos

Acórdão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5023196-55.2021.4.04.7201/SC RECORRIDO: EMPREGADOR LIMPEZA LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) RECORRIDO: EMPREGADOR SERVIÇOS EIRELI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do Tema n.º 1.290 do STJ em 25/08/2025 (ao qual vinculado o Tema n.º 335 da TNU), é de ser dado prosseguimento ao processo. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nacional interposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) assim ementado (evento 11, DOC2): "TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ACÓRDÃO PARADIGMA DA 1ª TURMA RECURSAL/PR. CONHECIMENTO. COVID-19. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS. LEI 14.151/21. OMISSÃO LEGISLATIVA. PAGAMENTO DE SALÁRIO. RESPONSABILIDADE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE. COMPATIBILIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. REGRAMENTO DO § 1º DO ART. 72 DA LEI 8.213/1991. DESPROVIMENTO. 1. O enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19 é compatível com ordenamento jurídico, que prima pela proteção da maternidade no plano constitucional, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991. 2. Precedentes do TRF4 julgados na forma do art. 942 do Código de Processo Civil (TRF4, AC 5019817-94.2021.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 08/08/2022, entre outros). 3. Incidente de uniformização não provido." Sustenta a União, em síntese, que o acórdão vergastado vai de encontro ao entendimento da 15ª TR de São Paulo (Recurso Inominado n.º 5025210-44.2021.4.03.6100), para quem não é possível a concessão de salário-maternidade à empregada gestante durante o período de Covid-19, ainda que na hipótese da impossibilidade do trabalho à distância devido à função exercida, por ausência de previsão expressa na Lei n.º 14.151/2021, de sorte que a inviabilidade do exercício do teletrabalho em alguma área específica não teria o condão de alterar a natureza dos valores pagos no interstício de remuneração para benefício previdenciário. Ademais, o tópico encontrasse sob análise no Tema n.º 335 da TNU, justificando a suspensão do presente feito até seu julgamento. Fluiu in albis o prazo das contrarrazões (evento 32). É o relatório. Decido. A TNU, ao julgar seu Tema n.º 335 em 05/09/2024, firmou tese no mesmo sentido da TRU4, verbis: “Enquadra-se como salário-maternidade a remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, quando comprovada a incompatibilidade com o trabalho à distância e for inviável a alteração de suas funções.” Todavia, nada obstante os bem traçados termos do acórdão vergastado, o fato é que o STJ, em seu Tema n.º 1.290, transitado em julgado em 25/08/2025, fixou definitivamente tese em sentido oposto: “a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.” (Destacou-se) Ante o exposto, determino o retorno dos autos à TRU4 para que proceda à confirmação ou adequação do acórdão recorrido, ex vi do inc. XII do art. 48 da Resolução n.º 33/2018 do TRF4 (RI da TRU4) c/c inc. IV do art. 14 da Resolução n.º 586/2019 do CJF (RI da TNU). Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Provimento

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