5000239-97.2025.4.04.7208

Apelação Cível Nº 5000239-97.2025.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHOAPELANTE: CARLOS CESAR FOPPA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de não comprovação de prévio requerimento administrativo e recusa da instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) a configuração do interesse de agir para a ação de produção antecipada de provas, especialmente quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo e recusa da instituição financeira; e (ii) o cabimento da condenação em honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A propositura de ação para obtenção de documentos bancários pressupõe a demonstração de prévio requerimento administrativo à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648.

4. A comunicação extrajudicial, como a notificação por correspondência, não constitui prova hábil para demonstrar o cumprimento do requisito de prévio requerimento administrativo, pois a instituição financeira não tem obrigação de fornecer extratos ou cópias de contratos por essa via, nem houve demonstração de uso dos canais ordinários de atendimento.

5. A ausência de prova de recusa injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados impede a configuração da pretensão resistida, elemento essencial para o interesse de agir.