5000341-50.2015.4.04.7021

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000341-50.2015.4.04.7021/PR

EXECUTADO: GALAFASSI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.ADVOGADO(A): MARCIO DANIELO (OAB PR036520)EXECUTADO: MARCIO DANIELOADVOGADO(A): MARCIO DANIELO (OAB PR036520)

DESPACHO/DECISÃO

1. Evento 109, PET1 A simples manifestação de interesse ou mesmo adesão a parcelamento, sem o deferimento da parte exequente, credora do débito, não tem, por si só, o condão de suspender a exigibilidade do débito, pois o CTN estabelece no inciso VI do art. 151 que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e o deferimento do credor é que concretiza essa hipótese.

Nesse sentido, as seguintes decisões do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). LEI 10.684/2003. MOMENTO EM QUE SE CONFIGURA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A homologação do requerimento de adesão ao Parcelamento Especial ? PAES é o termo a quo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 4º, III, da Lei 10.684/2003, c/c o art. 11, § 4º, da Lei 10.522/2002). Não se presta a tal finalidade o simples pedido de parcelamento. 2. Inexiste nulidade se o ajuizamento da execução fiscal ocorrer no intervalo entre o requerimento de adesão e sua respectiva homologação pela autoridade fazendária. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 911.360/RS, relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/3/2009.) (destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA. ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 5º da Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe sobre a competência para determinar a exclusão do contribuinte é do Comitê Gestor do Programa. 2. O deferimento administrativo do parcelamento do débito tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerado o termo a quo o momento em que é homologada a inclusão do contribuinte no Programa de Recuperação Fiscal. 3. A suspensão da exigibilidade obsta Fazenda de promover Execução Fiscal para sua cobrança. 4. Deveras, descumpridas as regras previstas na legislação de regência, o contribuinte fica sujeito a exclusão do Programa, a cargo do Comitê Gestor do REFIS, facultando-se, a partir de então, à Fazenda ajuizar Executivo Fiscal em face do contribuinte. 4. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 608.149/PR, relator Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/11/2004, p. 244.) (destaquei)

O TRF4 acompanha tal orientação, confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, pleiteado sob a alegação de compensação tributária pendente de homologação e adesão a parcelamento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo de compensação ou a adesão a parcelamento administrativo (posterior à constrição) suspendem a exigibilidade do crédito tributário e justificam o desbloqueio de valores em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de compensação tributária formalizado junto ao Fisco não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois não constitui recurso administrativo nem está arrolado pelo CTN como causa de suspensão. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, ocorre a partir do deferimento do parcelamento, e não do simples requerimento ou pagamento da primeira parcela. 5. A Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 10, expressamente estabelece que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais enquanto não concretizada e aceita. 6. A adesão ao parcelamento, ocorrida em 16.07.2025, é posterior ao bloqueio dos valores (15.07.2025), o que, conforme o Tema 1.012 do STJ, não autoriza o desbloqueio, pois a adesão deve ser anterior à efetivação da penhora. 7. A suspensão dos atos executórios não é justificada, especialmente porque parte dos débitos não foram incluídos no programa de parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 9. O mero requerimento de compensação tributária ou de parcelamento, bem como a adesão a programa de parcelamento posterior à constrição, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário nem justificam o desbloqueio de valores em execução fiscal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5032752-48.2024.4.04.0000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 21.11.2024; STJ, Tema 1.012. (TRF4, AG 5023657-57.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 17/10/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. 1. A Lei nº 14.112/2020, ao alterar o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, estabeleceu que as execuções fiscais não se suspendem, mas o juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional, conforme o art. 69 do CPC e o art. 805 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.694.261/SP) corrobora que a prática de atos executivos cabe ao juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade de o juízo da recuperação judicial substituir a constrição, caso seja necessário. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN, depende da efetiva concessão do parcelamento, e não do simples requerimento de adesão. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 957.509/RS (Tema 570/STJ), consolidou que os efeitos suspensivos do parcelamento estão condicionados à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. (TRF4, AG 5002714-19.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 29/10/2025)

Saliente-se, ademais, o grande lapso de tempo transcorrido desde que a parte executada manifestou interesse em parcelamento, sem nenhuma medida efetiva até aqui (evento 83, PET2).

Assim, indefiro a suspensão da execução.

Intime-se.

2. Evento 108, PET1 Sem prejuízo, cumpra-se o disposto na portaria desta Vara que determina a prática de atos processuais independentemente de despacho judicial, expedindo-se o correspondente ato ordinatório.