5000374-12.2021.4.04.7124

Apelação Cível Nº 5000374-12.2021.4.04.7124/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDAAPELADO: MOISES LEITE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAGDA RODRIGUES BISCALHA (OAB RS015264)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO ADMINISTRATIVA EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS REJEITADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que reconheceu a perda superveniente do objeto da ação em razão da concessão administrativa da aposentadoria especial, extinguindo o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e julgando prejudicado o recurso de apelação do INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em esclarecer se subsiste interesse processual do autor para a demanda, diante da conversão administrativa do benefício anos após o ajuizamento da ação, especialmente quanto ao pagamento das diferenças de renda mensal desde a data de início do benefício até a efetiva implantação da aposentadoria especial na via administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O reconhecimento administrativo da aposentadoria especial ocorreu somente em 29/10/2023, após o ajuizamento da ação em 17/02/2021, em razão da demora e inércia do INSS na análise do pedido de revisão formulado em 27/11/2019, o que demonstra a existência de interesse processual do autor para buscar tutela jurisdicional.

2. A perda superveniente do objeto, decorrente da concessão administrativa posterior, não afasta o interesse processual quanto ao pagamento das diferenças de renda mensal devidas desde a data de início do benefício (15/05/2017) até a implantação da aposentadoria especial.

Apelação Cível Nº 5000374-12.2021.4.04.7124/RS

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPELAPELADO: MOISES LEITE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAGDA RODRIGUES BISCALHA (OAB RS015264)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. honorários advocatícios. princípio da causalidade.

1. A concessão administrativa da aposentadoria especial implica na ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restantando prejudicada a apelação.

2. Em face do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10º, do CPC, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

5ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5000374-12.2021.4.04.7124/RS (Pauta: 697)

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: MOISES LEITE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAGDA RODRIGUES BISCALHA (OAB RS015264)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de abril de 2025.

Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente