Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2026
Processo sigiloso
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2025
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 07/08/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5000409-64.2024.4.04.7124/RS
RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ
PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RECORRIDO: TANIA MARIA DE AZEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: JOEL AZEREDO DA SILVA (Curador) (AUTOR)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ
Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ
Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
RECURSO CÍVEL Nº 5000409-64.2024.4.04.7124/RS
RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁRECORRIDO: TANIA MARIA DE AZEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 07 de agosto de 2025.
1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade PRESENCIAL do dia 07/08/2025, quinta-feira, às 14h00min. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência.
RECURSO CÍVEL Nº 5000409-64.2024.4.04.7124/RS (Pauta: 1093)
RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: TANIA MARIA DE AZEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: JOEL AZEREDO DA SILVA (Curador) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: PAULO RICARDO CAVINATO PERITO: PIERRE SANDER DA CUNHA PORTO
Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2025.
Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER Presidente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000409-64.2024.4.04.7124/RSRELATOR: RAFAEL WOLFFAUTOR: TANIA MARIA DE AZEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIANATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 78 - 27/05/2025 - RECURSO INOMINADO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000409-64.2024.4.04.7124/RSAUTOR: TANIA MARIA DE AZEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIANSENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício assistencial NB 87/117.408.839-4 desde 01/05/2022; b) pagar as prestações vencidas de 01/05/2022 a 20/03/2024, atualizadas monetariamente, conforme a fundamentação, descontados os valores recebidos na vigência de outro(s) benefícios(s) durante este período; c) pagar/reembolsar o valor dos honorários periciais, tendo em conta a sucumbência?????. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o par. único do art. 38 da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ou, esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, havendo parcelas vencidas, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, para o adimplemento da obrigação de pagar. Após, intimem-se as partes para que, entendendo oportuno, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da requisição expedida. Decorrido o prazo sem oposição, transmita-se a RPV ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aguarde-se o respectivo pagamento. Depositados os valores, dê-se ciência aos interessados de sua disponibilidade. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.