Sentença
Decisão- Órgão
- 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- SIGILO
- Advogado
- ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB 16157/SC)
Processo sigiloso
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Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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2026
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Processo 5000424-19.2026.4.04.7203 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 25/02/2026.