5000522-89.2026.4.04.7110

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000522-89.2026.4.04.7110/RS

REQUERENTE: SUZANA GORIS MEDEIROSADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)ADVOGADO(A): MAYCON BRUNO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS137565)ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES

ATO ORDINATÓRIO

CERTIFICO que nos termos dos artigos 152 e 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, e nos termos da Portaria nº 868, de 13/05/2019, da 1ª Vara Federal de Pelotas, realizo o(s) seguinte(s) ato(s):

Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeiram o que julgar de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000522-89.2026.4.04.7110/RSAUTOR: SUZANA GORIS MEDEIROSADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUESSENTENÇA

Ante o exposto, nos termos da fundamentação: a) reconheço a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda, com fulcro no art. 487, II, do CPC; b) com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição sobre o adicional de penosidade com a restituição dos valores, extinguindo o processo com resolução do mérito; Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.