5000567-29.2013.4.04.7214

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-29.2013.4.04.7214/SC

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1. Evento 159.1: Tendo em vista que a CEF não se opôs ao pedido de levantamento da restrição veicular, libere-se a restrição lançada sobre o veículo de placas MIX3221, via RENAJUD, referente ao presente feito.

Cópia desta decisão servirá como ofício.

2. Comunique-se à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade - SIE/SC (evento 154.1).

3. Intime-se a exequente para comprovar eventual fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, tendo em vista que há mais de cinco anos o processo prossegue apenas para prática de diligências sem resultado efetivo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...). - Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, até porque não fosse assim bastaria renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva. (...). (TRF4, AC 5002864-33.2018.4.04.7214, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/11/2020)

Prazo: 30 (trinta) dias.

2. Não sendo indicados fatos elisivos da prescrição, voltem-me os autos conclusos para sentença.