Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Santa Maria
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- PAULO DANILO DOS SANTOS, GILSON FREDERICO LAGASSE, LAERTE MACHADO
- Advogado
- ROGER ANTONIO CAVICHIOLI (OAB 046271/RS)
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000578-84.2010.4.04.7110/RS
INDICIADO: PAULO DANILO DOS SANTOSADVOGADO(A): Roger Antonio Cavichioli (OAB RS046271)INDICIADO: LAERTE MACHADOADVOGADO(A): Roger Antonio Cavichioli (OAB RS046271)INDICIADO: GILSON FREDERICO LAGASSEADVOGADO(A): Roger Antonio Cavichioli (OAB RS046271)
DESPACHO/DECISÃO
Não havendo hipótese do artigo 3º-B do CPP a reclamar a atuação do juiz de garantias, bem como em se tratando de ação penal já julgada, redistribua-se os autos, juntamente com o processo 50071580820254047110 à 1ª Vara Federal de Rio Grande, conforme previsto no artigo 40, VI, da Resolução 450/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.