Edital
E- Órgão
- 7ª Vara Federal de Florianópolis
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MOHAMAD KHALED OSMAN
AÇÃO PENAL Nº 5000650-09.2021.4.04.7200/SC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MOHAMAD KHALED OSMAN
EDITAL Nº 720006950770
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
A SENHORA MICHELI POLIPPO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 7ª Vara Federal a AÇÃO PENAL Nº 5000650-09.2021.404.7200, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MOHAMAD KHALED OSMAN, brasileiro, filho de Ionira Aparecida Roberto, nascido em 06 de fevereiro de 1989, portador da cédula de identidade nº4.811.977(SSP/SC), inscrito no CPF sob o nº 087.***.***-96, atualmente em local incerto e não sabido, com último endereço conhecido na Rodovia João Gualberto Soares, nº 3040, Lar Recanto da Esperança, Bairro Rio Vermelho, Florianópolis/SC, CEP:88058-300, que foi denunciado pela prática, em tese, do delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 317 c/c 327 do Código Penal. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido, determinou a Juíza Federal a expedição deste EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, que:
1 - Da Citação e Intimação:
CITA e INTIMA o referido denunciado para responder à acusação por escrito, no prazo 10 (dez) dias, arguindo preliminares e alegando tudo o que interesse à sua defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, redação dada pela Lei n. 11.719/2008).
2. Da recusa ao oferecimento do benefício do -A do CPP: