5000777-87.2026.4.04.7129

Órgão

3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SIGILO

Advogado

ADRIANO SCHERER (OAB 61567/RS)

Tratando-se de processo em que figura como parte criança/adolescente (interpretação teleológica do art. 189, inciso II, CPC), para instrução do feito e considerando o atual quadro normativo, verifico que foram juntados diversos documentos com dados sensíveis da parte autora.Além disso, as decisões proferidas nestes autos farão menção aos referidos documentos e a outras provas produzidas, que igualmente possuirão informações referentes à intimidade da parte postulante.

Nesse contexto, com fulcro nos dispositivos constitucionais e legais acima destacados, determino à Secretaria que retifique a autuação para atribuir Segredo de Justiça (Nível 1) ao processo.

4. Tendo em vista a realização da avaliação administrativa do INSS, que concluiu pelo indeferimento do benefício, bem como da necessidade de confirmação das alegações da parte autora por meio da prova técnica, a tutela de urgência, se requerida, será analisada na sentença.

5. Cite-se o INSS.

6. À vista do reconhecimento da deficiência da parte autora em sede administrativa, resta dispensada a perícia média em âmbito judicial.

Remetam-se os autos à Central de Perícias para designação da perícia SOCIOECONÔMICA para avaliação da parte autora.

Intimem-se as partes de que, no prazo de 5 dias, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, devendo ser comunicados pelas próprias partes a respeito de data, hora e local do exame.

Os quesitos do Juízo, formulados ao final, já esclarecem o objeto da perícia. Dessa forma, por questão de economia processual, os quesitos das partes só serão necessariamente respondidos se acrescentarem dúvidas ou forem imprescindíveis à elucidação da perícia.

Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informá-la acerca do dia e do horário da realização da perícia, bem como de que deverá portar carteira de identidade, CTPS e CNH (se possuir).

Saliente-se que a sua não permanência no local de moradia na data agendada para a avaliação social poderão ser interpretados como desistência da prova, devendo eventual impedimento ser informado e comprovado no prazo de 5 dias, independentemente de intimação para tanto.

Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para manifestação e/ou apresentação de proposta de acordo.

Oferecida proposta de acordo, pelo INSS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Não oferecida proposta, ou após a manifestação da parte demandante, façam-se os autos conclusos para sentença.

Abaixo seguem os quesitos do Juízo:

Perícia socioeconômica:

1. Informar o número de pessoas que compõem a família do demandante, vivendo sob o mesmo teto.

2. Informar seus nomes, idades e atividades laborais exercidas, se for o caso.

3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um e, em consequência, o valor da renda mensal familiar.

4. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, remédios e alimentação).

5. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do autor, juntando fotografias do local.

6. Identificar todos os moradores da residência do periciado, ainda que não abrangidos pela definição de grupo familiar ou de família constante do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93, informante informando seus nomes, CPF e renda.

7 Na hipótese de haver familiares residindo no mesmo lote, mas em construção diversa do periciado, identificar os seus moradores, informando seus nomes, CPF e renda.

8. Prestar outros esclarecimentos que entender convenientes para melhor elucidação da causa.

Intimem-se. Cumpra-se.