Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
2026
Processo 5000888-94.2026.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 20/02/2026.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000888-94.2026.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50218492820238240022/SC)RELATOR: PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE: AIRTON ALVES DE MOURAADVOGADO(A): JESSICA VAZ SANTOS (OAB SC059388)ADVOGADO(A): SÉFORA PRISCILA MENDES (OAB SC028850)APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSATO ORDINATÓRIO
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