5000897-18.2026.4.04.7134

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-18.2026.4.04.7134/RS

AUTOR: MARIA BRASILIA RODRIGUES DA ROSAADVOGADO(A): ALAN PEREIRA FERREIRA (OAB RS080961)ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587)

DESPACHO/DECISÃO

Da emenda à inicial

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso I do CPC):

a) esclarecendo qual é a moléstia preponderante no que diz respeito à sua incapacidade, pois foi relatada, na inicial, a existência de patologias as quais requerem perícias com especialistas diversos.

Esclareço este juízo está autorizado a efetuar o pagamento para somente uma perícia médica por processo judicial, na forma do artigo 1º, §3º, da Lei 13.876/2019, sendo que eventual segunda perícia encontra-se legalmente condicionada ao prévio depósito do valor dos honorários periciais, pela parte autora.

Cumprido, retornem os autos conclusos.