5000985-33.2018.4.04.7006

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000985-33.2018.4.04.7006/PR

AUTOR: MANOEL AMILTON RAMOSADVOGADO(A): EDILBERTO SPRICIGO (OAB PR042702)

DESPACHO/DECISÃO

1. Inicialmente, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Cientifique-se a parte autora acerca do retorno dos presentes autos da instância superior, bem como para, querendo, apresentar contrato de honorários e, pretendendo que o pagamento dessa verba ou da sucumbência se dê em nome de sociedade de advogados, deverá proceder à inclusão da respectiva pessoa jurídica na autuação, com seu CNPJ e OAB (artigo 8º, inciso VIII da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal), salientando-se que somente serão requisitadas verbas em favor de pessoa física ou jurídica cujo CPF ou CNPJ conste na autuação do processo, cabendo ao advogado a conferência e correção desses dados.

Registre-se que, após a expedição da requisição de pagamento, no estado em que se encontrar o processo, não serão efetuados destaques de parcelas ou alteração de titularidade de numerário.

3. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-INSS-SR3, para, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, cumprir a obrigação de fazer, nos termos do julgado:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 15/01/2016 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações - Apelação da parte autora provida em parte para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 25/10/1988 a 18/04/1990; 06/01/1993 a 02/03/1994, e 01/07/1994 a 28/04/1995.- De ofício, extinguir, sem exame do mérito, os períodos de 29/04/1995 a 03/03/1997, 22/08/2001 a 04/12/2001 e 11/04/2002 a 08/09/2003.Por ocasião da execução, deverá a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso.Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os juros moratórios, nos termos da tese fixada no Tema 995/STJ.

4. Intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, para que, no prazo de 45 dias, apresente os cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas.

5. Com o cumprimento, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, esclarecendo-se, desde já, que a ausência de manifestação será entendida como concordância com o cumprimento do julgado e com os valores apurados pelo INSS.

5.1. Havendo concordância com os valores apresentados pela autarquia, ou em caso de ausência de manifestação, expeça-se Requisição de Pagamento, nos termos do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 535 do Código de Processo Civil e na Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, com base nos valores encontrados pelo INSS, intimando-se as partes para manifestação, em 5 dias, oportunidade em que deverão ser apontadas eventuais necessidades de correções.

5.2. Decorrido o prazo sem manifestação, a Requisição de Pagamento será transmitida ao Tribunal Regional da 4ª Região para processamento e pagamento.

5.3. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora acerca do Demonstrativo de Transferência de Valores.

6. Discordando a parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá, desde logo, apontar os motivos da divergência e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende ser devido, nos termos do disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil.

6.1. Apresentado o demonstrativo do valor pretendido pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil, salientando-se que, não impugnada a execução, proceder-se-á conforme o determinado no item 5.1. e seguintes.

6.2. Havendo impugnação, abra-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 dias, vindo-me concluso na sequencia.