5000985-46.2026.4.04.7202

A ré age de forma ilícita, violando não só a legislação federal acerca do tema de concursos para docentes, quanto o princípio de razoabilidade administrativa, pois além de ilegal é ilógico vedar doutorado em Direito para vaga na área de Direito, mas autorizar outras pós-graduações Strictu-sensu totalmente desconexas com a área principal da vaga. No mínimo, suspeita tal posição da ré, que parece escolher nos bastidores o real candidato que deseja destinar à vaga. [...]

Após emenda à inicial, vieram os autos conclusos.

É o Relatório.

Decido.

O art. 300 do novo Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero:

[...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine, no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783).

Portanto, constata-se que o novo diploma processual estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O instituto da tutela antecipada de caráter antecedente está previsto no art. 303 do CPC:

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Deve, no entanto, observar os requisitos da tutela de urgência de caráter geral do artigo 300 do mesmo dispositivo legal, o qual prevê que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que se convença da probabilidade do direito, bem como exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Examinando a questão, anota-se que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova, o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que os fatos relatados não podem ser tidos como incontroversos a ponto de consubstanciarem a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida antecipatória.

No caso, o Edital nº 725/GR/UFFS/2025 dispôs (evento 1, EDITAL4):

9 Área de conhecimento 9: Direito

9.1 Requisitos específicos:

9.1.1 Graduação: Graduação em Direito ou Ciências Jurídicas

9.1.2 Doutorado: Administração Pública ou Ciência Política ou Sociologia Política.

Como se vê, o Edital trouxe requisitos específicos para candidatos na área de conhecimento de Direito, quais sejam: graduação em Direito ou Ciências Jurídicas e doutorado em áreas diversas da Administração Pública ou Ciência Política ou Sociologia Política.

No ponto, registra-se que cabe à autoridade administrativa determinar as áreas de atuação de que necessita para completar os quadros de servidores e analisar os critérios a serem observados pelos candidatos, à luz do interesse público.

Assim, nesses casos, o Judiciário só poderá intervir no âmbito administrativo caso haja eventual ilegalidade quando, por exemplo, não for assegurada a permanência de candidato com formação superior à exigida no Edital, e não pela simples previsão no Edital de título em área específica, como é o caso.

Do mesmo modo, não é possível verificar, de plano, qualquer prejuízo ao autor.

Primeiro, porque o requerente desta ação sequer comprovou sua inscrição no certame ou impossibilidade desta, já que eventual comprovação de títulos não antecede à fase de inscrição (17/12/2025 a 16/01/2026), pelo contrário, o próprio Edital previu data para a fase de comprovação, em 21/02/2026.

Segundo, como se observa nos autos, não há comprovação da titulação de doutorado em direito alegada na petição inicial.

Assim, não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito não constituem prova suficiente ao reconhecimento dos fatos narrados pelo requerente.

Destaca-se de plano que todos os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente e não conferem certeza daquilo que foi referido na inicial.

Nesse norte, portanto, não é possível reconhecer a verossimilhança das alegações no presente momento processual.

No mesmo diapasão, não resta comprovada a urgência da medida.

Os documentos juntados e a narrativa apresentada na inicial dão conta de que os fatos descritos já vem ocorrendo, com a data da prova que alega para justificar a urgência já tendo ocorrido (07/02/2026).

Portanto, ausentes tanto a verossimilhança das alegações da parte requerente quanto a urgência da medida. O indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Demais providências

1. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas inicias, com base no valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

2. Quanto ao pedido de geração de guia de recolhimento, destaca-se que pode ser feito diretamente pelo procurador por meio do sistema E-PROC.

3. Intime-se a parte requerente com urgência para que emende a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 303, §6º, do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos, em especial a comprovação da inscrição e de sua formação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

4. Com a emenda, voltem conclusos para decisão.

5. Caso contrário, venha diretamente concluso para sentença de extinção.

A ré age de forma ilícita, violando não só a legislação federal acerca do tema de concursos para docentes, quanto o princípio de razoabilidade administrativa, pois além de ilegal é ilógico vedar doutorado em Direito para vaga na área de Direito, mas autorizar outras pós-graduações Strictu-sensu totalmente desconexas com a área principal da vaga. No mínimo, suspeita tal posição da ré, que parece escolher nos bastidores o real candidato que deseja destinar à vaga. [...]

Após emenda à inicial, vieram os autos conclusos.

É o Relatório.

Decido.

O art. 300 do novo Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero:

[...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine, no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783).

Portanto, constata-se que o novo diploma processual estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O instituto da tutela antecipada de caráter antecedente está previsto no art. 303 do CPC:

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Deve, no entanto, observar os requisitos da tutela de urgência de caráter geral do artigo 300 do mesmo dispositivo legal, o qual prevê que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que se convença da probabilidade do direito, bem como exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Examinando a questão, anota-se que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova, o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que os fatos relatados não podem ser tidos como incontroversos a ponto de consubstanciarem a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida antecipatória.

No caso, o Edital nº 725/GR/UFFS/2025 dispôs (evento 1, EDITAL4):

9 Área de conhecimento 9: Direito

9.1 Requisitos específicos:

9.1.1 Graduação: Graduação em Direito ou Ciências Jurídicas

9.1.2 Doutorado: Administração Pública ou Ciência Política ou Sociologia Política.

Como se vê, o Edital trouxe requisitos específicos para candidatos na área de conhecimento de Direito, quais sejam: graduação em Direito ou Ciências Jurídicas e doutorado em áreas diversas da Administração Pública ou Ciência Política ou Sociologia Política.

No ponto, registra-se que cabe à autoridade administrativa determinar as áreas de atuação de que necessita para completar os quadros de servidores e analisar os critérios a serem observados pelos candidatos, à luz do interesse público.

Assim, nesses casos, o Judiciário só poderá intervir no âmbito administrativo caso haja eventual ilegalidade quando, por exemplo, não for assegurada a permanência de candidato com formação superior à exigida no Edital, e não pela simples previsão no Edital de título em área específica, como é o caso.

Do mesmo modo, não é possível verificar, de plano, qualquer prejuízo ao autor.

Primeiro, porque o requerente desta ação sequer comprovou sua inscrição no certame ou impossibilidade desta, já que eventual comprovação de títulos não antecede à fase de inscrição (17/12/2025 a 16/01/2026), pelo contrário, o próprio Edital previu data para a fase de comprovação, em 21/02/2026.

Segundo, como se observa nos autos, não há comprovação da titulação de doutorado em direito alegada na petição inicial.

Assim, não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito não constituem prova suficiente ao reconhecimento dos fatos narrados pelo requerente.

Destaca-se de plano que todos os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente e não conferem certeza daquilo que foi referido na inicial.

Nesse norte, portanto, não é possível reconhecer a verossimilhança das alegações no presente momento processual.

No mesmo diapasão, não resta comprovada a urgência da medida.

Os documentos juntados e a narrativa apresentada na inicial dão conta de que os fatos descritos já vem ocorrendo, com a data da prova que alega para justificar a urgência já tendo ocorrido (07/02/2026).

Portanto, ausentes tanto a verossimilhança das alegações da parte requerente quanto a urgência da medida. O indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Demais providências

1. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas inicias, com base no valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

2. Quanto ao pedido de geração de guia de recolhimento, destaca-se que pode ser feito diretamente pelo procurador por meio do sistema E-PROC.

3. Intime-se a parte requerente com urgência para que emende a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 303, §6º, do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos, em especial a comprovação da inscrição e de sua formação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

4. Com a emenda, voltem conclusos para decisão.

5. Caso contrário, venha diretamente concluso para sentença de extinção.