5000990-50.2021.4.04.7006

• AGOSTINHO DOS SANTOS LISBOA
  OAB/PR 030361
• CAIO DE SOUZA GALVAO
  OAB/DF 041020
• AGOSTINHO DOS SANTOS LISBOA
  OAB/PR 30361
• LISBOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
  OAB/PR 9956

DCB: não se aplica

RMI: a apurar

a) Averbar o período de 01/02/1985 a 31/12/1987 como tempo de serviço na condição de aluno aprendiz.

b) Averbar o(s) intervalo(s) de 05/07/1989 a 28/04/1995 como tempo de serviço/contribuição especial, convertendo para comum mediante a utilização do multiplicador indicado no artigo 70 do Decreto 3.048/1999, na redação anterior à revogação pelo Decreto 10.410/2020, limitada a conversão para comum até a Emenda Constitucional 103/2019.

c) Averbar o(s) período(s) de 01/01/1988 a 04/07/1989 como tempo de serviço rural, exceto para fins de carência.

4. Intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, para que, no prazo de 45 dias, apresente os cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas.

5. Com o cumprimento, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, esclarecendo-se, desde já, que a ausência de manifestação será entendida como concordância com o cumprimento do julgado e com os valores apurados pelo INSS.

5.1. Havendo concordância com os valores apresentados pela autarquia, ou em caso de ausência de manifestação, expeça-se Requisição de Pagamento, nos termos do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 535 do Código de Processo Civil e na Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, com base nos valores encontrados pelo INSS, intimando-se as partes para manifestação, em 5 dias, oportunidade em que deverão ser apontadas eventuais necessidades de correções.

5.2. Decorrido o prazo sem manifestação, a Requisição de Pagamento será transmitida ao Tribunal Regional da 4ª Região para processamento e pagamento.

5.3. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora acerca do Demonstrativo de Transferência de Valores.

6. Discordando a parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá, desde logo, apontar os motivos da divergência e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende ser devido, nos termos do disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil.

6.1. Apresentado o demonstrativo do valor pretendido pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil, salientando-se que, não impugnada a execução, proceder-se-á conforme o determinado no item 5.1. e seguintes.

6.2. Havendo impugnação, abra-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 dias, vindo-me concluso na sequencia.

Órgão

SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PAULO DEJAIR TOMAZELLA

Advogados

AGOSTINHO DOS SANTOS LISBOA (OAB 030361/PR), CAIO DE SOUZA GALVAO (OAB 041020/DF)

Órgão

3ª Seção

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO DEJAIR TOMAZELLA

Advogados

AGOSTINHO DOS SANTOS LISBOA (OAB 030361/PR), CAIO DE SOUZA GALVAO (OAB 041020/DF)

Órgão

10ª Turma

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO DEJAIR TOMAZELLA

Advogado

AGOSTINHO DOS SANTOS LISBOA (OAB 030361/PR)

Expedida/Certificada