5001069-07.2023.4.04.7217

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001069-07.2023.4.04.7217/SC

AUTOR: GUILHERME DONDOSSOLA BERTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAFAELA DONDOSSOLA (Pais) RÉU: MUNICÍPIO DE MELEIRO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EDITAL Nº 720010289993

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PAULO VIEIRA AVELINE, JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, nos autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM nº 50010690720234047217, movida pela GUILHERME DONDOSSOLA BERTI, representado por RAFAELA DONDOSSOLA, é feita a INTIMAÇÃO por meio deste edital do réu MUNICÍPIO DE MELEIRO, CNPJ 82.***.***/0001-96, em vista de sua revelia, da sentença proferida no referido feito, para que dela tome ciência e apresente, querendo, o recurso cabível, no prazo legal, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem gratuitamente à parte autora sessões de fisioterapia neuroevolutiva intensiva e protocolar (métodos Bobath e Pediasuit) e sessões de terapia ocupacional, pelo período necessário ao tratamento e os meios especiais de locomoção para que a parte autora vá até a clínica médica, caso se faça necessário.

Ratifico as condicionantes e procedimentos estabelecidos na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, principalmente quanto à responsabilidade solidária dos réus e à repartição dos custos da demanda (Evento 27).

Condeno os réus ao pagamento, em rateio, de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizável pelo IPCA-E a partir do ajuizamento, considerando a importância da demanda, a existência de dilação probatória, o zelo e a boa qualidade do trabalho profissional do patrono da parte autora, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC.

Tratando-se de processo eletrônico, todos os atos e termos encontram-se disponíveis para consulta no sitio www.jfsc.jus.br, opção Eproc (Processo Eletrônico), Consulta Pública, Justiça Comum/JEF(V2), devendo ser fornecido o nº do processo e a chave. Caso não tenha acesso à internet, poderá visualizar todos documentos dos autos junto aos computadores a ela disponibilizados em uma das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fica cientificada a parte interessada de que este Juízo está situado na Av. Centenário, 1570, 2º andar, barro Santa Bárbara, Criciúma/SC, com horário de atendimento ao público das 13 horas às 18 horas. Fone: (48) 3431-4270. Página: www.trf4.jus.br; e-mail: [email protected].

Publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II).