5001645-02.2025.4.04.7129

JÁ os honorários de sucumbência, eventualmente devidos, devem seguir independentemente a própria via da RPV ou de Precatório, conforme o respectivo valor.

4. Atendidas as determinações do tópico 2, dê-se vista à parte autora, por 15(quinze) dias, para promover o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC ou, no caso de discordar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou da obrigação de pagar quantia certa, apresentar os valores que entenda devidos, atentando-se aos requisitos elencados no referido art. 534 do referido estatuto processual.

4.1 Tudo cumprido, altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para os efeitos do art. 535 do CPC.

4.2 Caso a Autarquia apresente o cálculo e a parte exequente concorde com valores de modo que promova a execução com a sua utilização, torna-se desnecessária a intimação do item antecedente.

4.3 Apresentada impugnação pelo INSS no caso do item 4.1, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para exame.

5. Na ausência de impugnação, expeça-se Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório, conforme o caso) ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

5.1 Antes da transmissão, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco (5) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção, em conformidade com o disposto no art. 11 da Resolução supracitada.

5.2 Decorrido o prazo ora fixado, sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da Requisição de Pagamento.

5.3 Aguarde-se o pagamento, suspendendo o processo, se for o caso.

5.4 Vindo aos autos o(s) demonstrativo(s) de transferência, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito, conforme determinado no artigo 41 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal.

5.5 Por fim, não havendo manifestação, concluam-se os autos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Órgão

SECRETARIA DA 6a. TURMA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ENEDIRO NUNES DE MORAES

Advogados

RENATO VON MUHLEN (OAB 21768/RS), RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP (OAB 2844/RS)

Para julgamento de mérito

Órgão

SECRETARIA DA 6a. TURMA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ENEDIRO NUNES DE MORAES

Advogados

RENATO VON MUHLEN (OAB 21768/RS), RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP (OAB 2844/RS)

Órgão

6ª Turma

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ENEDIRO NUNES DE MORAES

Advogados

RENATO VON MUHLEN (OAB 21768/RS), RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP (OAB 2844/RS)

Órgão

6ª Turma

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ENEDIRO NUNES DE MORAES

Advogados

RENATO VON MUHLEN (OAB 21768/RS), RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP (OAB 2844/RS)

Distribuição

Órgão

2ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ENEDIRO NUNES DE MORAES

Advogados

RENATO VON MUHLEN (OAB 021768/RS), RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP (OAB 002844/RS)

5. Período(s) de 21/12/1969 a 20/12/1973 (tempo rural anterior aos 12 anos de idade)

Considerando que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos", ainda que não especificados no Código de Processo Civil, "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz " (art. 369, do CPC), diante das manifestações das partes, defiro a produção de prova testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, no intervalo de 21/12/1969 a 20/12/1973.

Destaque-se que é possível complementar o conjunto probatório apresentado, acostando-se documentos a exemplo daqueles listados no art. 116 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022:

Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º:

I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;

II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

III - bloco de notas do produtor rural;

IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;

VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária;

IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir;

X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º;

XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável;

XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

XIII - certidão de tutela ou de curatela;

XIV - procuração;

XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral;

XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

XVIII - ficha de associado em cooperativa;

XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XXI - escritura pública de imóvel;

XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante;

XXVI - título de propriedade de imóvel rural;

XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXXIV - título de aforamento; ou

XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico.

Oportuniza-se à parte autora, se for de ser interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 408 a 412 do Código de Processo Civil, substituir a produção de sua prova testemunhal pela forma tradicional em audiência por declarações escritas ou videogravadas, acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes sobre o teor dos fatos que seriam informados em audiência, devendo o representante judicial da parte autora, conhecedor das causas de igual natureza, resguardando que em seu teor haja manifestação que esclareça o ponto controverso da causa na perspectiva de ambas as partes.

Ressalve-se que, o tempo empregado pelos declarantes para a produção das provas alternativas também poderá dar margem à concessão do atestado de que trata o artigo 463 do CPC, liberando de qualquer ônus junto aos empregadores, em especial, quando necessário o deslocamento para o escritório do(a) procurador(a) da parte interessada na produção da prova.

Eventualmente, caso a parte autora não consiga proceder na juntada de arquivos de filmagem (vídeos) pelo sistema e-proc, deverá comunicar tal dificuldade nos autos por meio de petição e enviar por e-mail para a secretaria da vara ([email protected]), anexando os respectivos arquivos (de documentos e/ou vídeos). Registro que os formatos de arquivos permitidos no sistema E-proc são os seguintes:

Documentos: PDF, HTM e HTML (Tamanho máximo = 11MB)

Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 73MB)

Imagens: JPEG, JPG, PNG e GIF (Tamanho máximo = 11MB)

Videos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 73MB).

Com a juntada das referidas declarações, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, em respeito ao contraditório e eventual apresentação de questionamentos complementares sobre o mérito do que for atestado, assim como para, querendo, trazer aos autos a consulta aos sistemas de que trata o art. 38-A, da Lei 8.213/91, referente à parte autora e demais componentes do grupo familiar, conforme discriminado na autodeclaração.

Ressalve-se que, alternativamente às declarações escritas ou videogravadas acima aduzidas, no mesmo prazo, poderá a parte autora optar pela realização de audiência de instrução, mediante a apresentação de justificativa plausível quanto à necessidade de tal ato, acompanhada do rol de testemunhas a serem inquiridas, podendo cada parte arrolar no máximo dez testemunhas, sendo, três, no máximo, para a prova de cada fato controvertido (§6º do art. 357 do CPC), com qualificação completa (nome, data de nascimento, inscrição no CPF e endereço), bem como cópia dos documentos de identificação destas.

Neste último caso, optando a parte autora pela produção da prova testemunhal pela forma tradicional, designe a secretaria, oportunamente, mediante ato ordinatório, audiência de instrução, intimando-se as partes, às quais se responsabilizam pela comunicação das testemunhas que deverão se fazer presentes independentemente de intimação (art. 455 do CPC), munidas de documento de identificação com foto a ser apresentado no ato.

No dia e hora aprazados, deverão a parte autora e suas testemunhas comparecer à Sala de Audiências da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, localizada na Rua Bayard Toledo Mércio, nº 220, 6º andar, Bairro Canudos, telefone 051-3584-3025, Novo Hamburgo - RS, munidos de documentos de identidade.

Apenas na hipótese de inviabilidade de deslocamento das testemunhas até a sede, admite-se a realização de audiência telepresencial, por meio do uso do aplicativo ZOOM, hipótese em que a parte deverá garantir que todos os participantes tenham acesso a dispositivo eletrônico (telefone celular, tablet, notebook ou desktop) com acesso à internet na data e horário designados para a audiência, cabendo ao seu procurador diligenciar em tal sentido.

O endereço eletrônico para acesso à sala virtual da 02ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS em que será realizada a audiência por videoconferência é:

https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/3752551978

ID da reunião: 375 255 1978

Recomenda-se que as petições que contenham dados pessoais como o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) e o endereço eletrônico sejam marcadas no E-proc com sigilo em relação a terceiros.

A audiência será regida pelo disposto nos artigos 358 a 368 do CPC, ao final dela se encerrando a instrução.

Em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação, insculpidos nos artigos 5° e 6º do CPC, cabe ao procurador da parte autora garantir a incomunicabilidade das testemunhas, conforme determina o artigo 456 do CPC.

Intimem-se, devendo o INSS, igualmente, tomar as medidas proativas necessárias para participação da referida audiência.

6. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos.

Intimem-se.