5002097-27.2024.4.04.7103

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5002097-27.2024.4.04.7103/RSREQUERENTE: MARIVANE DOS SANTOSADVOGADO(A): ALESSA BAIALARDI RAMOS (OAB RS114256)SENTENÇA

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte autora na forma do artigo 90, caput, do CPC. Com o trânsito em julgado, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.289/1996, intime-se a parte responsável para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias; não sendo quitadas, voluntariamente, as custas processuais integrais, remetam-se à Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, observadas as regras pertinentes, ressaltando-se, ademais, a previsão do artigo 486, § 2º, do CPC, segundo o qual nova petição inicial versando a mesma causa "não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas". Deixo de condenar a parte autora em honorários ante a ausência de angularização processual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Interposto recurso, e não sendo caso de juízo de retratação, cite-se a parte ré para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, a seguir, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se, e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível. Nada sendo requerido, dê-se baixa.