5002916-63.2026.4.04.7112

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002916-63.2026.4.04.7112/RS

EXEQUENTE: CONDOMINIO LA VITORIAADVOGADO(A): LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770)

DESPACHO/DECISÃO

A Parte Autora ajuizou esta ação com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais da Unidade nº 349, Bloco N, do Condominio la Vitoria, com vencimento a contar de 08/02/2024.

A demanda foi proposta na Justiça Estadual e distribuída à 2ª Vara Federal de Canoas, onde o feito recebeu o impulso inicial.

O processo foi redistribuído a este Juízo em razão da matéria.

Este, o relato do essencial.

Acolho a competência.

A petição inicial carece de adequações.

Da Regularização da Representação Processual

O primeiro problema é que a representação processual da Autora encontra-se em situação irregular, tendo em vista que não foi juntado aos autos o instrumento de mandato.

Observe-se que, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, o advogado não pode, salvo em situações muito específicas, atuar em nome da parte sem que esteja munido do referido documento.

O segundo, é que não foi juntada aos autos cópia do documento de identificação pessoal da Demandante.

Registre-se que o referido documento trata-se de elemento indispensável à propositura da ação, na medida em que serve de referência para a validação do instrumento procuratório e da qualificação das partes.

Ainda, o terceiro problema é a falta da ata de eleição do síndico eleito para representar o condomínio autor, cuja ausência incide na irregularidade de sua representação.

À vista disso, intime-se a Parte Autora para juntar aos autos:

(1) cópia da ata de assembleia de eleição de síndico; e

(2) instrumento de procuração, acompanhado de cópia dos documentos de identificação do(a) representante (RG, CPF, CNH e/ou Contrato Social, em caso de Pessoa Jurídica).

Da Matrícula Atualizada

Em prosseguimento, intime-se o Autor para juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel, cuja data de emissão seja inferior a 01 ano

Prazo para regularização: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumprido, retornem os autos para nova análise da petição inicial; caso contrário, encaminhem-se para extinção.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002916-63.2026.4.04.7112/RS

EXEQUENTE: CONDOMINIO LA VITORIAADVOGADO(A): LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770)

DESPACHO/DECISÃO

Por se tratar de matéria relativa ao Sistema Financeiro da Habitação e, considerando a publicação da Resolução nº 15/2016, que dispõe sobre a especialização regionalizada de Varas Federais de Porto Alegre nas matérias saúde e SFH, altera competência de varas nas subseções de Canoas, Gravataí e Porto Alegre, e estabelece outras providências, DETERMINO a redistribuição do presente processo à Vara competente (24ª Vara Federal de Porto Alegre).

Proceda a Secretaria aos atos necessários a sua efetivação.