5004545-02.2026.4.04.7006

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois "se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 65), sendo certo que "(...) O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. (...)" (TRF4, AC 5004232-56.2017.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 25/05/2018).

A controvérsia apresentada - o desenquadramento da empresa como agroindústria devido à utilização irrisória de matéria-prima própria - demanda dilação probatória. Embora a autora alegue que a lei não fixa percentual mínimo de produção própria, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão na descaracterização do ciclo agroindustrial integrado, apontando que a estrutura da empresa se assemelharia mais a uma indústria comum. Tal questão é de alta complexidade e não pode ser resolvida em cognição sumária, sem que a União tenha a oportunidade de apresentar sua contestação e os fundamentos técnicos do auto de infração.

Dessa forma, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado.

Entendo dispensável a análise do perigo da demora neste momento processual, uma vez que não foi preenchido o outro requisito necessário à concessão da tutela provisória de urgência.

Esclareço, ainda, que o oferecimento de imóvel em caução, por si só não é suficiente para a suspensão da exigibilidade do débito.

O artigo 151 do CTN, em seu inciso II, estabelece o depósito do montante integral do débito como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de forma autônoma e impositiva ao Fisco.

Nesse sentido, a caução prestada mediante fiança bancária, seguro-garantia ou bem imóvel, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Oportuna a reprodução de precedentes do TRF4 sobre o tema:

TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. IMÓVEL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CADIN. A caução judicial não se enquadra nas hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). Essa modalidade de caução equivale à penhora exigida pelo art. 206 do CTN para autorizar certificação de regularidade tributária, mas não impede o protesto da certidão de dívida ativa (parágrafo único do art. 1º da L 9.491/1997) nem a anotação em cadastros de devedores inadimplentes (art. 29 da L 9.492/1997). A caução também não impede a inscrição do nome do devedor no CADIN (inc. II do art. 7º da L 10.522/2002) ou em sistemas ou bancos de dados da União. (TRF4, AC 5004325-65.2021.4.04.7204, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 06/11/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PROTESTO DE CDA. CAUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 4. A oferta de bem imóvel como garantia não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN. Além disso, a sustação de protesto de CDA, que é legalmente permitida pela Lei nº 12.767/2012 (que alterou a Lei nº 9.492/97), exige caução em dinheiro, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1340236/SP, Tema 902) e do TRF4 (ex: TRF4, AG 5040391-93.2019.4.04.0000), e a União se opôs à garantia oferecida por não seguir a ordem de preferência da Lei nº 6.830/80.5. (...) Tese de julgamento: 7. A adesão a parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, que só volta a fluir com a exclusão formal do contribuinte do programa, e a sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) exige caução em dinheiro, não sendo suficiente a oferta de bem imóvel. (...) (TRF4, AC 5012891-49.2020.4.04.7200, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 24/11/2025)

Embora a oferta de bens possa servir como garantia do juízo para fins de futura execução fiscal (art. 151, V, do CTN), a jurisprudência e a lei tributária privilegiam a liquidez imediata do depósito em espécie para a concessão de liminares suspensivas em ações anulatórias. A substituição do dinheiro por bens imóveis, por maior que seja a sua avaliação, não supre a exigência do depósito integral em dinheiro para os fins de suspensão imediata da exigibilidade na forma pretendida, dada a ausência de liquidez imediata do ativo imobiliário frente ao crédito tributário já constituído.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora.

2. Considerando que em casos análogos não tem sido realizado acordo, deixo de determinar a designação de audiência de tentativa de conciliação.

3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, indicando as provas que pretende produzir.

4. Em sendo alegada pela parte ré em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova quanto a tais questões.

5. Tudo cumprido, voltem conclusos.

Órgão

1ª Vara Federal de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Advogado

ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR)

Órgão

1ª Vara Federal de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Advogado

ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR)