5005155-96.2014.4.04.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5005155-96.2014.4.04.7100/RS

RECORRIDO: NEURO ANTÔNIO JACHETTIADVOGADO(A): VERIDIANA TAVARES MARTINS (OAB RS068362)ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA BARBOSA (OAB RS051705)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito:

De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) deste Cejuscon, reitera-se a intimação para que a parte recorrida promova a habilitação de dependente previdenciário, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, ou de sucessores civis, nos termos do Código Civil, comprovando a condição, consoante o caso, informando ao Juízo se o(s) habilitando(s) aceitam ou não a proposta de acordo (80.4).

RECURSO CÍVEL Nº 5005155-96.2014.4.04.7100/RS

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRECORRIDO: NEURO ANTÔNIO JACHETTIADVOGADO(A): VERIDIANA TAVARES MARTINS (OAB RS068362)ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA BARBOSA (OAB RS051705)

DESPACHO/DECISÃO

HÁ informação do óbito de Neuro Antônio Jachetti, CPF n.º 026.***.***-53, na autuação, o que se confirma em consulta pública feita pela Secretaria da Cejuscon à Receita Federal:

No do CPF: 026.***.***-53

Nome: NEURO ANTONIO JACHETTI

Data de Nascimento: 13/06/1938

Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO

Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990

Digito Verificador: 03

ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF.

Ano de óbito: 2025

Comprovante emitido às: 16:30:33 do dia 23/07/2026 (hora e data de Brasília).

Código de controle do comprovante: 272B.97C5.5789.D6D2

Intimem-se pelo prazo de dez dias úteis:

a) a parte recorrida para que promova a habilitação de dependente previdenciário, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, ou de sucessores civis, nos termos do Código Civil, comprovando a condição, consoante o caso;

b) a Caixa Econômica Federal a que: b.1) regularize a representação processual, juntando aos autos procuração e substabelecimento; b.2) apresente a proposta atualizada nos termos da cláusula 12.1 do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo da Febraban homologado pelo STF na ADPF 165/DF.