5005779-86.2026.4.04.7016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005779-86.2026.4.04.7016/PR

AUTOR: FLORENTINO RIBEIRO DA LUZADVOGADO(A): VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844)

ATO ORDINATÓRIO

A Secretaria da 1ª Vara Federal de Toledo-PR informa que o presente processo será analisado individual e manualmente por esta Unidade Judicial. Não obstante, a fim de otimizar a análise processual, certifique-se de que foi juntada a documentação necessária:

- Cópia legível e completa de documento oficial de identificação com foto.

- Comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, internet) em nome da parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 6 meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser juntada declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos no evento anterior, devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular;

- Cópia completa do processo administrativo do(s) benefício(s) pretendido(s);

- Planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) na DIB pretendida, utilizado para fins de cálculo do valor da causa. A título de sugestão, ferramenta de cálculo disponível no seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas;

- Planilha de cálculo do valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas, monetariamente corrigidas, desde a DIB pretendida até a data do ajuizamento da ação, somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), descontados valores eventualmente já recebidos;

- Procuração ad judicia. Caso a parte autora seja menor/incapaz, em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a);

- Declaração de hipossuficiência econômica, se for o caso;

- Termo de renúncia, com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação", para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, se for o caso;

- CadÚnico atualizado, nos processos que envolvam benefício assistencial;

Obs: Os documentos subscritos pela parte autora devem ter data de emissão inferior a 1 ano e 6 meses, a contar da data da propositura da ação, e devem ser assinados de próprio punho ou por procurador com poderes específicos, se for o caso, ou ainda, com assinatura eletrônica válida (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06).

A assinatura eletrônica é considerada válida, desde que a autenticação da assinatura da própria parte autora seja confirmada pelo sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br), autoridade certificadora raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, não sendo suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc. Do mesmo modo, a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada, não cumprindo a exigência de assinatura eletrônica qualificada.

Por fim, nos processos relacionados a benefícios de aposentadorias, havendo interesse, poderá realizar o preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC.

A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora.

Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui.

As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).