5010343-50.2026.4.04.7003

Pois bem.

O Acórdão anexado no evento 1, OUT9, revela que a instância recursal administrativa deu provimento ao recurso interposto, cujo Acórdão foi proferido no dia 28/10/2024.

Contudo, pelo extrato constante do evento 1, OUT10, infere-se que depois do referido julgamento, o INSS interpôs incidente na esfera administrativa (em 12/10/2025), o qual foi rejeitado em 26/11/2025. Importante ressaltar que os documentos referentes a esse último julgamento não foram anexados no presente processo.

Sobre o prazo para cumprimento dos acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados do CRPSs, dispõe a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022:

"Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso". (alterado pela Portaria Dirben/INSS nº 1.083, de 06 de Dezembro de 2022).

Conforme se observa, já teria transcorrido o prazo para a análise do acórdão administrativo pela autoridade impetrada.

Observo, contudo, que o decurso do prazo concedido para a análise do acórdão administrativo não cria direito à implantação automática do benefício, visto que na análise do acórdão o INSS poderá levantar objeções legítimas à implantação.

Assim, vislumbra-se, neste momento, apenas o direito à análise do acórdão, não à implantação/revisão imediata do benefício. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A análise do julgamento de junta de recursos pelo INSS não implica necessariamente implantação de benefício. Poderia o INSS recorrer ou ainda apresentar embargos de declaração ou pedido de revisão. 2. Caso em que, antes de sentenciado o feito, o INSS apresentou pedido de revisão na esfera administrativa, o qual fora acolhido pela Junta de Recursos. Remessa necessária parcialmente provida para retificar o comando judicial da sentença, determinando-se a análise do acórdão administrativo (determinação já atendida pelo INSS), mas não o seu cumprimento com a implantação do benefício. (TRF4 5007432-11.2021.4.04.7013, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/03/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO TEMA 1.066. (...) 4. Ao analisar o acórdão administrativo, o INSS pode cumpri-lo ou interpôr recurso especial. Assim, a remessa necessária merece parcial provimento para determinar ao órgão administrativo que analise o acórdão, não necessariamente com implantação do benefício, já que cabível a interposição de recurso, o que, por igual, satisfaz a pretensão da parte impetrante de impulsionar o processo administrativo. (TRF4 5014654-29.2022.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 30/11/2022)

Diante desse quadro, entendo que está parcialmente presente o relevante fundamento.

Além disso, o benefício pretendido tem natureza alimentar, o que torna premente a análise do acórdão administrativo (urgência).

Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão parcial da medida liminar.

Contudo, ante a notória carência de estrutura da autarquia previdenciária e outros órgãos da Previdência Social, notadamente frente ao considerável volume de requerimentos que lhes são dirigidos todos os dias, tenho que deve ser concedido prazo razoável para a conclusão da análise do requerimento apresentado pela impetrante, no caso, 60 dias a contar da intimação da autoridade impetrada.

6. Assim sendo, concedo em parte a tutela de urgência (medida liminar) a fim de determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do Acórdão nº 3ªCA 10ª JR/5334/2024 - Processo nº 44235.601428/2022-18, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), independentemente do eventual valor a ser recebido a título de benefício.

7. Intime-se a autoridade impetrada para que providencie o cumprimento da medida liminar, bem como notifique-se para que, no prazo de 10 dias, preste as informações pertinentes.

8. Considerando o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador judicial, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 dias.

9. Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão.

10. Prestadas as informações pela autoridade impetrada, intime-se o(a) impetrante para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

11. Ato conjunto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem a sua manifestação, voltem-me conclusos.