Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Ponta Grossa
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- SUPERMERCADOS RICKLI LTDA.
- Advogado
- VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011819-08.2026.4.04.7009/PR
IMPETRANTE: SUPERMERCADOS RICKLI LTDA.ADVOGADO(A): VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114)
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se a parte impetrante para, em 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
2. Cumprido o item anterior, ausente pedido de liminar, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias.
3. DÊ ciencia do feito à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão de representação judicial da Receita Federal do Brasil, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).
4. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
5. Em seguida, registrem-se para sentença e voltem os autos conclusos.