5013136-69.2025.4.04.7108

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5013136-69.2025.4.04.7108/RSRELATOR: GESSIEL PINHEIRO DE PAIVAREQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 86 - 11/09/2026 - Ato ordinatório praticado

Evento 61 - 09/07/2026 - Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5013136-69.2025.4.04.7108/RSRELATOR: GESSIEL PINHEIRO DE PAIVAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AURORAADVOGADO(A): LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870)ADVOGADO(A): NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 49 - 22/04/2026 - Remetidos os Autos

Evento 46 - 27/02/2026 - Determinada a intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013136-69.2025.4.04.7108/RSAUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AURORAADVOGADO(A): LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870)ADVOGADO(A): NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

3. Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento das taxas condominiais relativas à unidade condominial representada pelo apartamento 138 ? BL 10 , do Condomínio Residencial Aurora, Matrícula nº 90.069 do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo ? RS, na forma da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso da presente sentença, tempestivamente e na forma da lei, e recolhidas as custas recursais respectivas, fica desde já recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos, após, para a Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se o trânsito em julgado; b) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.