5013586-93.2026.4.04.7005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013586-93.2026.4.04.7005/PR

AUTOR: PIETRO ESTINGELIN CEZARIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIOMAR JOSE LIRA (OAB PR074795)ADVOGADO(A): MARIA HELENA KOCHINSKI (OAB PR062582)

ATO ORDINATÓRIO

CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, em atendimento à determinação da Vara originária:

1. Considerando a necessidade de verificação da real situação financeira, no caso concreto, a realização de diligência na residência do autor, por profissional da área de assistência social.

2. A parte autora não precisa pagar para a realização do estudo, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial.

3. Intimação da parte autora para, caso entenda necessário, apresentar quesitos para a(o) assistente social.

4. A parte autora deverá informar desde já os seus telefones/whatsapp de contato, endereço atualizado, bem como a localização por GPS se for o caso, de maneira a permitir ao(a) perito(a) o integral cumprimento da função.

5. O perito deverá, observando-se as demais orientações do juízo contidas neste processo, apresentar o laudo social no prazo de 10 (dez) dias.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013586-93.2026.4.04.7005/PR

AUTOR: PIETRO ESTINGELIN CEZARIOADVOGADO(A): ELIOMAR JOSE LIRA (OAB PR074795)ADVOGADO(A): MARIA HELENA KOCHINSKI (OAB PR062582)

ATO ORDINATÓRIO

Sra. Procuradora / Sr. Procurador,

Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória:

- Procuração (constando a outorga de poderes há no máximo 12 meses);

- Declaração de hipossuficiência econômica, se houver pedido de gratuidade;

- Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. (O valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas), quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial;

- Comprovante de Residência:

a) caso esteja em nome de terceiro, justificar;

b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente (dentro dos últimos 12 meses) e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade;

- Processo Administrativo (integral);

- CadÚnico atualizado e indicação da especialidade da perícia médica, nos pedidos que envolvam benefício assistencial;

- Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado.