5014792-60.2026.4.04.7000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014792-60.2026.4.04.7000/PRIMPETRANTE: LEIDI ANGELICA SCHNERADVOGADO(A): CAMILA PLATNER GARCIA (OAB PR083890)SENTENÇA

Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/09, para determinar à autoridade coatora que dê andamento ao requerimento administrativo referente ao protocolo acima referido, no prazo máximo de 30 (trinta dias). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3, I, do CPC 2015) Interposta apelação, cumpra-se o determinado no parágrafo 1º e seguintes do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.