AÇÃO PENAL Nº 5017204-51.2023.4.04.7005/PR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CELSO MENDES FERREIRA
EDITAL Nº 700018499273
Prazo: 90 (noventa) dias
Prazo da intimação: 05 (cinco) dias
Afixado em: ____/____/2025.
FINALIDADES:
INTIMAÇÃO do Réu CELSO MENDES FERREIRA, brasileiro, nascido em 12/12/1973, natural de Capão Bonito/SP, filho de Maria Aparecida Ferreira, CPF nº 178.***.***-36, atualmente em local incerto e não sabido, da sentença CONDENATÓRIA proferida nos autos acima epigrafados, que o condenou como incurso nas penas:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório deduzido pelo Ministério Público Federal para o fim de CONDENAR CELSO MENDES FERREIRA pela prática dos crimes previstos no artigo 297 do Código Penal e no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem substituição ou suspensão; e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato, a ser atualizado pelos índices oficiais até a data do pagamento.
Condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal, c/c artigo 6º da Lei nº 9.289/1996).
Fica o Acusado intimado, também, de que poderá interpor recurso de apelação no prazo de 5 dias.
INTIMAÇÃO de que todos os documentos que instruem o processo eletrônico poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/externo_controlador.phpacao="processo_consulta_publica", devendo ser informado o número do processo constante no cabeçalho e inserido o código 300341883023, no campo CHAVE;
