5017374-68.2024.4.04.7205

Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE.

A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução" (Superior Tribunal de Justiça, EREsp 1.388.822, relator ministro Og Fernandes, julgado em 13.05.2015)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGIMITIDADE DA UNIÃO. CONCLUSÃO DA ILEGITIMIDADE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS.

(AgInt no AREsp n. 2.219.586/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória por suposta falha no atendimento médico, mesmo que o atendimento tenha sido custeado pelo SUS, pois a responsabilidade da União pelo custeio do sistema não a torna seguradora universal de todos os atos médicos ou falhas estruturais ocorridas em unidades de saúde geridas por outros entes ou entidades privadas..." (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AG 5029469-80.2025.404.0000, relator desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 05.06.2026).

Nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Acolho, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva (evs.33 e 96) e, com amparo no art.485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à União.

Honorários em favor da União fixados em 6% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA (Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do CNJ). A parte autora, no entanto, é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual a execução destes resta suspensa.

Com amparo no art.45, §3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à justiça comum ordinária (comarca de Pomerode/SC).

Intimem-se e, preclusa, cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Federal de Blumenau

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA, ASSOCIACAO HOSPITALAR E EDUCACIONAL DE POMERODE, ADRIANA BARG, REINALDO KLITZKE

Advogados

MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ), DEBORA CRISTIANE WANDALEN DA SILVA (OAB 30936/SC), TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB 7726/SC), LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB 13200/SC)

Os assistentes técnicos deverão ser comunicados da data da perícia pelas próprias partes e seus procuradores, bem como poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes sobre a apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC).

4. QUESITOS REPETIDOS FICAM, DESDE JÁ, INDEFERIDOS, FICANDO DISPENSADO(A) O(A) PERITO(A) DE RESPONDÊ-LOS.

5. Decorrido(s) o(s) prazo(s), intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, os quais serão adiantados pelas partes, nos termos do art. 95 do CPC, depois de fixado o valor da verba em questão por este Juízo (art. 465, § 3º, do CPC), mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo (considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, uma parcela dos honorários será custeada nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e a diferença será rateada entre os réus que pleitearam a prova pericial).

6. Fixados e depositados os honorários periciais, intime-se a perita para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias.

7. Os quesitos abaixo formulados e os que serão apresentados pelas partes deverão ser respondidos pelo perito com base na análise dos prontuários médicos, exames e documentos anexados aos autos.

8. O pedido de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) formulado pelas partes (evs. 71, 73, 74 e 75) será analisado depois de finalizada a perícia, caso seja expressamente reiterado por ocasião da manifestação sobre o laudo pericial, independentemente de nova intimação.

QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA:

Caso o(a) Perito(a) não seja cadastrado no Sistema E-proc, para visualizar todos os documentos juntados a este processo eletrônico, deverá acessar o portal da JFSC (https://portal.jfsc.jus.br/), selecionar a opção "CONSULTA PROCESSUAL Nº Proc. Eletrônico com Chave", e informar o nº do processo e a chave: 853134755924 (link para acesso direto: https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_pesquisa&selForma=NC&focus=txtValorI#divAreaGlobalConteudo).

a) Qual(is) a(s) doença(s) que acometia(m) Aline Rayane Klitzke[doravante será denominado(a) de paciente]? [descrever a(s) doença(s) e indicar o(s) CID(s)].

b) A paciente Aline Rayane Klitzke recebeu atendimento médico e hospitalar adequado no período compreendido entre a gestação, o parto e o óbito, considerando-se os padrões técnicos e protocolos médicos pertinentes?

c) Houve falha, omissão ou negligência na prestação dos serviços médicos e hospitalares por parte de qualquer dos réus, incluindo hospitais e entes públicos?

d) Foram realizados todos os exames e procedimentos essenciais para o diagnóstico e tratamento do quadro clínico da paciente? Em caso negativo, quais foram omitidos?

e) O encaminhamento e/ou transferência da paciente entre as unidades de saúde foram realizados de forma adequada?

f) Qual a causa mortis da paciente?

g) Existe nexo de causalidade entre as condutas ou omissões médicas alegadas e o óbito da paciente?

h) As queixas persistentes da paciente, como sangramento e falta de ar, foram devidamente investigadas e tratadas?

i) O atendimento prestado individualmente pelos réus contribuiu, de alguma forma, para o desfecho fatal? Em caso afirmativo, qual a relevância de cada um na cadeia de eventos?

j) Quais outros esclarecimentos relevantes pode o(a) perito(a) prestar?

k) Indique o(a) médico(a) seus dados bancários (CPF, nome do banco, bem como número do banco, da agência e da conta corrente, inclusive do dígito verificador), a fim de viabilizar o pagamento dos seus honorários.

l) Providencie o(a) médico(a) o cadastramento no Sistema E-proc, a fim de viabilizar suas futuras intimações nos termos da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região (informações sobre o cadastro poderão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected] e/ou telefone: 47 - 3231-6833).