Processo Nº 5019249-97.2024.4.04.7003 - Mandado de Segurança Cível | Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Processo Nº 5019249-97.2024.4.04.7003 - Mandado de Segurança Cível | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | JusConsulta

Apelação Cível Nº 5019249-97.2024.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCHAPELANTE: GONCALVES & TORTOLA SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA TELLES (OAB PR115932)ADVOGADO(A): ROZILENE MARIA BUCHER (OAB PR095340)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DE OBJETO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE EMPREGADOS.

1. A preliminar de inadequação da via eleita foi rejeitada, pois os fatos apresentados são suficientes para o mandado de segurança, conforme o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, e as questões são de direito, confundindo-se com o mérito.

2. Foi afastada a extinção sem resolução de mérito quanto aos efeitos pretéritos, pois a superveniência da IN RFB nº 2.264/2025, embora autorize o creditamento, não confere a segurança jurídica de um título judicial para a compensação de valores indevidamente recolhidos em períodos anteriores.

3. O direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com transporte de empregados foi reconhecido, com base nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O STJ, no Tema 779, estabeleceu que o conceito de insumo abrange bens e serviços essenciais ou relevantes para a atividade econômica, e as despesas com transporte de mão de obra são consideradas essenciais para a impetrante, que atua no setor de frigorífico e industrialização de alimentos.

4. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Extinção sem resolução de mérito afastada quanto aos efeitos pretéritos.

5. Tese de julgamento: As despesas com contratação de pessoa jurídica e locação de veículos para transporte de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada no processo produtivo são consideradas insumos essenciais e relevantes, gerando direito a créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela União - Fazenda Nacional, afastar a extinção sem resolução de mérito no que tange aos efeitos pretéritos e, no mérito, voto por dar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de maio de 2026.

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10 jun 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: GONCALVES & TORTOLA S/A
Advogado: ROZILENE MARIA BUCHER (OAB 095340/PR)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019249-97.2024.4.04.7003/PR

IMPETRANTE: GONCALVES TORTOLA S/AADVOGADO(A): ROZILENE MARIA BUCHER (OAB PR095340)

DESPACHO/DECISÃO

BAIXA EM DILIGÊNCIAS.

Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pede "1) LIMINARMENTE, e inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 e subsequentes do CPC":

a) RECONHECER e DECLARAR o direito da Impetrante de proceder à APURAÇÃO e APROPRIAÇÃO de créditos de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa, relativo às despesas incorridas nas operações de contratação de pessoa jurídica e na locação de veículos para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços;

b) DETERMINAR que a Autoridade Coatora se abstenha de lavrar Autos de Infração tendo por objeto o creditamento de PIS/COFINS não cumulativos nos termos do item ‘a’, em razão da impetração do presente Mandado de Segurança;

c) DETERMINAR que a Autoridade Impetrada se abstenha de negar a expedição de certidão negativa, ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da Impetrante, em decorrência da concessão dos pedidos elencados no presente Mandado de Segurança.

A liminar foi indeferida.

Antes da prolação da sentença, determino:

1. Intime-se o MPF para manifestação, conforme requerido no Evento 17.

2. Intime-se a parte impetrante para manifestar-se acerca das informações anexadas ao Evento 19, especialmente para justificar o seu interesse processual, considerando a informação de que "a RFB reconhece a possibilidade de aproveitamento dos dispêndios relativos a contratação de empresas para o transporte de seus empregados, para fins de apuração de créditos na sistemática não cumulativa de PIS e COFINS, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 [...]. Desta feita, considerando as atividades da impetrante, conclui-se que não haverá interesse processual quanto aos dispêndios de contratação de empresas para o transporte de seus empregados, desde que se enquadre perfeitamente na hipótese descrita na referida solução de consulta e que referidos empregados não estejam vinculados à atividade comercial".

5019249-97.2024.4.04.7003

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