5021189-20.2026.4.04.7200

Órgão

9ª Vara Federal de Florianópolis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MELISSA MORAES

Advogado

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 37342/CE)

Órgão

9ª Vara Federal de Florianópolis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MELISSA MORAES

Advogado

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 37342/CE)

Órgão

9ª Vara Federal de Florianópolis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, MELISSA MORAES

Advogado

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 37342/CE)

Juntou procuração e documentos.

Intimada, a autora regularizou o instrumento de procuração e juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de residência (evento 8).

Feito o breve introito, passo a fundamentar.

Tutela de urgência

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito corresponde à plausibilidade das alegações do autor, demonstrada por meio de prova pré-constituída ou outros elementos que reforcem a verossimilhança dos fatos narrados. Não se exige prova exauriente ou certeza absoluta, mas sim indícios razoáveis da existência do direito afirmado.

O perigo de dano, por sua vez, deve ser atual e concreto, e diz respeito à possibilidade de a parte sofrer prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo. Alternativamente, pode-se configurar o risco ao resultado útil do processo, quando a demora na concessão da medida possa tornar ineficaz a futura tutela final.

Além disso, conforme § 3º do mesmo artigo, não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se, portanto, de medida de natureza excepcional, que demanda juízo de cognição sumária, sendo vedada sua banalização ou automatismo.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a concessão da tutela provisória exige demonstração, ainda que sumária, do direito alegado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.”

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a prestação jurisdicional é, por regra, celeremente prestada. Desse modo, o curto prazo de tramitação da ação não compromete a eficácia da tutela jurisdicional buscada, tampouco justifica a antecipação dos efeitos da sentença nos casos em que não se configure situação de urgência qualificada.

Outrossim, a supressão do contraditório é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a urgência extrema e a plausibilidade inequívoca do direito, o que não se verifica no presente caso. A parte ré ainda não foi sequer citada, e a análise prévia do conjunto documental não permite concluir, neste momento, pela verossimilhança das alegações ou pela existência de risco concreto e atual de dano irreparável.

Dessa forma, a antecipação da tutela requerida poderia comprometer a segurança jurídica do processo, em afronta ao devido processo legal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, após o contraditório e regular instrução do feito.

Ante o exposto:

a) indefiro a tutela provisória de urgência;

b) concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Anote-se.

c) citem-se os réus para que, no prazo de 30 dias, apresentem contestação, bem como, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001).

d) após a contestação, intime-se a parte autora para dela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

e) decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, indicando especificamente o tipo de prova a ser realizada e o fato que se busca provar. Ressalto às partes que o pedido genérico de provas, neste momento processual, será interpretado como desinteresse na produção probatória. Havendo pedido de produção de provas, devidamente especificadas e justificadas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham os autos conclusos para sentença.

f) Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

Diligências legais.