5021531-05.2023.4.04.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5021531-05.2023.4.04.0000/RS

AGRAVADO: MARIA SALETE REGINATE ECCOADVOGADO(A): JAQUELINE RODIGHERI (OAB RS057522)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo(a) procurador(a) da parte exequente sem o devido recolhimento do preparo recursal.

O(a) procurador(a) da parte exequente foi intimado(a) para que, no prazo de 10 dias, juntasse os documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência ou recolhesse o correspondente preparo recursal de modo simples (evento 39).

Na sequência, apresentou petição, informando que "não foi possível contato com a agravante no prazo concedido por este douto Juízo; ela reside em outra cidade, no interior, não tem telefone celular e o contato até a presente data para obter comprovante de renda não foi possível", e requerendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou de concessão do prazo de 15 dias para juntada do "extrato de sua renda" (evento 45).

O Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 98, caput, e 99, caput, respectivamente:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

Na dicção do artigo 99, §§ 3º e 5º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e, "Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".

Impende destacar, por oportuno, que o § 3º do art. 82 do CPC se refere às ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, e não à definição/cabimento de(os) honorários sucumbenciais relativos à execução/cumprimento de sentença.

No caso sob exame, o recurso especial tem por objeto, exclusivamente, o reconhecimento da possibilidade de execução complementar relativa a honorários advocatícios, com base no tema n.º 1050 do Superior Tribunal de Justiça e em favor do causídico.

Diante desse contexto, tendo em vista que o(a) procurado(a) do(a) exequente fora intimidado e não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o preparo, em dobro, sob pena de deserção, na forma do artigo 1.007 do CPC.

Intime-se.

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5021531-05.2023.4.04.0000/RS

AGRAVADO: MARIA SALETE REGINATE ECCOADVOGADO(A): JAQUELINE RODIGHERI (OAB RS057522)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, sem o devido recolhimento do preparo recursal.

Nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da Justiça Gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

No caso sob exame, o recurso interposto tem por objetivo apenas e tão somente o reconhecimento da possibilidade de execução complementar relativa a honorários advocatícios, com base no Tema 1.050/STJ e em favor do causídico. O pedido de concessão da AJG, todavia, foi formulado apenas em favor da parte, e não de seu procurador.

Assim, nos termos do disposto no § 2° do art. 99 do CPC, a recorrente deve comprovar que efetivamente não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais ou comprovar o recolhimento do preparo recursal de modo simples, através da juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de recolhimento em dobro em caso de indeferimento.

Por fim, saliento que, não se tratando o procurador de uma pessoa física, não se beneficia da presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC, dirigida exclusivamente à pessoa natural, sendo necessário, se for o caso, a apresentação de elementos que evidenciem o direito do causídico à gratuidade pretendida.

Ante o exposto, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência ou recolher o correspondente preparo recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021531-05.2023.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50032274220228210078/RS) RELATOR: TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região AGRAVADO: MARIA SALETE REGINATE ECCO ADVOGADO: Jaqueline Rodigheri ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015,

ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que

eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,

na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.