PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021761-82.2026.4.04.7100/RS
AUTOR: ZENILDA BITENCOURT DA ROSAADVOGADO(A): MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844)ADVOGADO(A): MAÍRA CASTILHOS DE OLIVEIRA (OAB RS116317)
DESPACHO/DECISÃO
1. Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça.
2. Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC.
Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída, acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo.
Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponíveis no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf
Considerando o Tema 1124 do STJ, com relação ao interesse processual e alcance dos efeitos financeiros, o preenchimento do painel previdenciário deverá indicar, sempre que possível, os documentos e provas que instruíram o Processo Administrativo (PA), com a respectiva localização/página (evento em que se localiza o processo administrativo e a página respectiva do documento no PDF).
3. Alternativamente, não sendo possível o preenchimento ou caso o(a) procurador(a) não opte pela sistemática acima, com o fim de imprimir maior celeridade processual e com amparo no princípio da colaboração (art. 6º, CPC), que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que a atividade jurisdicional seja prestada em tempo razoável, convida-se o procurador a delimitar os períodos controvertidos e identificar as provas que sustentam suas alegações com o preenchimento da(s) planilha(s) abaixo:
TEMPO URBANO
Vínculo
(com indicação de empregador/ cargo e setor)
Período
Documentos/ provas
(com indicação do evento, arquivo, página)
Observações/ requerimentos específicos.
Ex.1: empregador / cargo desenvolvido (setor)
dia/mês/ano a dia/mês/ano
- CTPS (evento X, DOC, p. X)
- Termo de rescisão (evento X, DOC, p. X)
- Extrato FGTS (evento X, DOC, p. X)
- Guia da previdência social (evento X, DOC, p. X)
- contracheques (evento X, DOC, p. X)
- Empresa baixada: CNPJ (evento X, SITCNPJX)
Ex.2: contribuinte individual/ atividade profissional (dentista, engenheiro, médico)
dia/mês/ano a dia/mês/ano
- Guia da previdência social (evento X, DOC, p. X)
- Alvará (evento X, DOC, p. X)
- Certidão emitida pela Prefeitura (evento X, DOC, p. X)
- Declarações de clientes (evento X, DOC)
(Caso necessário, amplie o número de linhas)
TEMPO RURAL
- Indicação do período pretendido de reconhecimento de tempo rural: dia/mês/ano a dia/mês/ano.
Documento
Titular
(indicar relação de parentesco com a parte autora, comprovando nos autos)
Ano
Evento(s)/arquivo/pág.
Ex.1: Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de XX em que o autor consta como dependente do titular
Genitor do autor
XXXX a XXXX
Evento XX, PROCADMXX, p. XX
Ex.2: Notas Fiscais de Produtor Rural
Autor
XXXX a XXXX
Evento XX, XXX, p. XX-XX
(Caso necessário, amplie o número de linhas)
Considerando o Tema 1124 do STJ, com relação ao interesse processual e alcance dos efeitos financeiros, o preenchimento da(s) planilha(s) acima deverá indicar, sempre que possível, os documentos e provas que instruíram o Processo Administrativo (PA), com a respectiva localização/página (evento em que se localiza o processo administrativo e a página respectiva do documento no PDF).
