5022019-97.2023.4.04.7003

Outubro 20251 evento

1. 20 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   4ª Vara Federal de Maringá

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ROMEL SEBASTIAO GONCALVES

   Advogado

   CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 77896/PR)

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022019-97.2023.4.04.7003/PRAUTOR: ROMEL SEBASTIAO GONCALVESADVOGADO(A): CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896)SENTENÇA

   - DO DISPOSITIVO ??Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito: a) em relação ao pedido de averbação do período de 17/04/2009 a 01/05/2011 e 30/07/2017 a 08/08/2019 , por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ?Ante o exposto, julgo improcedente(s), na forma do art. 487, I, do CPC , o(s) seguinte(s) pedido(s): a) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/programada. ?Quanto aos demais pedidos, julgo-os procedentes e condeno o INSS a: a) AVERBAR o(s) período(s) de 20/01/1978 a 30/11/1989 , como labor rural, devendo essa declaração surtir efeitos na contagem total do tempo de serviço prestado, independentemente do pagamento de indenização;