5022483-76.2026.4.04.0000

Órgão

SECRETARIA DA 12a. TURMA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA - EPP

Advogado

DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS (OAB 113418/RJ)

Órgão

SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA - EPP, JORGE VALENTIM MARCZINSKI

Advogados

DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS (OAB 113418/RJ), FABIO CAMARGO ENGROFF (OAB 125573/PR)

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

Com efeito, a decisão que admite a reconvenção não é passível de impugnação via agravo de instrumento, cujas hipóteses são taxativas.

No Código de Processo Civil, as hipóteses de agravo de instrumento tornaram-se taxativas, desautorizando conhecer do recurso que não tratar de uma das decisões arroladas no artigo 1.015 da norma processual, como in casu.

Isso porque o atual arcabouço processual está estruturado com a finalidade de evitar a utilização do agravo de instrumento para impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória.

Acresça-se que, conforme jurisprudência desta Corte, inadmissível interpretação extensiva ao recurso do agravo de instrumento uma vez que contraria a nova sistemática processual de limitação da interposição de recursos contra as decisões interlocutórias.

É certo que o Tema 988 do STJ trata da possibilidade de interposição de agravo de instrumento, além das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Contudo, na hipótese em questão, não vislumbro qual seria a urgência que acarretaria na inutilidade do pedido ser apreciado pelo juízo de origem em sentença ou mesmo por esta Corte em grau de apelação.

Ante o exposto, não conheço ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 e 932, III do CPC.

Comunique-se.

Intime-se.

Após, com as devidas cautelas, dê-se baixa na distribuição.