5024253-07.2026.4.04.0000

Todavia, ao compulsar os autos, nota-se que o autor não logrou êxito em descaracterizar a prova pericial, importando, dessa maneira, na improcedência do pedido, uma vez que não é admitida a concessão do auxílio-acidente se a lesão não reduziu a capacidade laboral do obreiro.

Não é o caso de conceder benefício por incapacidade porque, como dito, a causa não é decorrente do acidente de trabalho, o que torna este juízo incompetente para analisar.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, rejeito o pedido formulado na inicial.

A decisão transitou em julgado em 24/07/2024.

Com efeito, verifica-se que não se trata de hipótese de desempenho da jurisdição federal delegada pelo Juízo de Direito, é dizer, o processo tramitou na Justiça Estadual em razão de sua competência para examinar pedido de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Confira-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada por segurado com fundamento no art. 966, II, do CPC, visando à desconstituição de acórdão proferido por este Tribunal, que julgou apelação em ação na qual se postulava o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em benefício acidentário. Sustentou que o órgão julgador era absolutamente incompetente, por se tratar de demanda acidentária cuja competência recursal pertence ao Tribunal de Justiça. A ação foi processada perante a Justiça Estadual no primeiro grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se este Tribunal detém competência para julgar recurso de apelação interposto em ação que veicula pedido de reconhecimento da natureza acidentária de benefício por incapacidade ou se a competência absoluta é do Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgamento das ações relativas a acidentes do trabalho é atribuída à Justiça Estadual, inclusive em grau recursal, por expressa exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.A competência é definida pelos pedidos e pela causa de pedir formulados na petição inicial, sendo suficiente que a demanda contenha pretensão de concessão ou conversão em benefício acidentário.O fato de a prova pericial concluir pela inexistência de nexo causal entre a incapacidade e o acidente do trabalho não altera a competência jurisdicional, conduzindo, quando muito, à improcedência do pedido, e não à remessa dos autos à Justiça Federal.Ao apreciar apelação em demanda que postulava expressamente a conversão de benefício previdenciário comum em benefício acidentário, o Tribunal Regional Federal exerceu jurisdição em matéria submetida à competência absoluta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, configurando a hipótese rescisória prevista no art. 966, II, do CPC.Reconhecida a incompetência absoluta do órgão prolator do acórdão rescindendo, impõe-se sua desconstituição, cabendo o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justiça competente para o julgamento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO Pedido procedente, com declinação da competência para julgamento do recurso interposto na ação de origem, em favor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ementa elaborada com auxílio de inteligência artificial. (TRF4, AR 5030488-58.2024.4.04.0000, 3ª Seção, Relatora TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 23/07/2026) - grifado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora e pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente. O INSS alega ausência de prévio requerimento administrativo e requer a fixação da DIB na citação. A parte autora, em recurso adesivo, postula a fixação da DIB na DCB do auxílio-doença anterior. O tribunal, de ofício, suscita questão de ordem sobre a competência para julgar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar recurso referente a benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A incapacidade da parte autora tem origem em infortúnio laboral, conforme a narrativa da petição inicial que descreve dores em ombro esquerdo e bursite decorrentes de atividades de esforço repetitivo, o que se enquadra nas definições de acidente de trabalho da Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21. A competência é definida pela causa petendi e pelo pedido, sendo essencial o exame do substrato fático que ampara a demanda. 4. A competência para processar e julgar as causas de acidentes de trabalho é da Justiça Estadual, conforme expressa exceção prevista no art. 109, I, da CF/1988, que afasta a competência da Justiça Federal para tais litígios. 5. A Súmula 15 do STJ corrobora esse entendimento, estabelecendo que Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 6. A jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (STF e STJ) confirma a competência da Justiça Estadual para as ações de acidente de trabalho. 7. Não se aplica a regra de competência recursal prevista no § 4º do art. 109 da CF/1988, uma vez que a matéria de acidente de trabalho não está inserida na competência delegada do § 3º do mesmo artigo, sendo expressamente excepcionada pelo inciso I. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Declínio de competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Tese de julgamento: 9. A competência para processar e julgar ações de auxílio-acidente decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, em conformidade com o art. 109, I, da CF/1988 e a Súmula 15 do STJ. (TRF4, AC 5002134-28.2026.4.04.9999, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 08/07/2026) - grifado

Em decorrência, sendo de competência da Justiça Estadual, e tendo a sentença objeto da presente demanda sido proferida por Juiz de Direito, carece competência a este Tribunal Federal para processar e julgar esta ação rescisória.

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, considerando a manifesta incompetência deste Tribunal.

Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o autor junta declaração de pobreza firmada de próprio punho.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte ré.

Intime-se.

Órgão

SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

JONAS RAFAEL KOEPSEL

Advogados

LUIZ ANTONIO ROZZA (OAB 28232/SC), EVERTON LUIZ DALPIAZ (OAB 34915/SC)