Apelação Cível Nº 5024392-53.2018.4.04.7108/RS
RELATORA: Juíza Federal ALINE LAZZARONAPELANTE: JORGE ANTUNES DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JACIANE BUTTENBENDER FERREIRA (OAB RS094606)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS, alegando omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao marco final para a incidência dos honorários advocatícios de sucumbência, e se estes devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Alegada omissão no acórdão quanto ao marco final da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. A omissão é reconhecida, visto que o julgado não explicitou o termo final após o provimento do recurso de apelação, que reformou a sentença de origem e reconheceu integralmente o pedido da autora.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4) orienta que, quando o direito ao benefício é reconhecido apenas em instância recursal, o marco final para a incidência dos honorários advocatícios deve ser deslocado da data da sentença para a data do acórdão que deferiu a prestação. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo INSS incidirão sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão.
5. O pedido de prequestionamento é acolhido, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, por força do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
6. Embargos de declaração providos.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 1 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de julho de 2026.
