Intimação
D- Órgão
- 13ª Vara Federal de Porto Alegre
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- DENILSON LOPES MACHADO
- Advogados
- MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI (OAB 89439/RS), MARCELO ROCHEDO MARTINELLI (OAB 86215/RS), BERNARDO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI (OAB 131890/RS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024924-70.2026.4.04.7100/RSAUTOR: DENILSON LOPES MACHADOADVOGADO(A): MARCELO ROCHEDO MARTINELLI (OAB RS086215)ADVOGADO(A): MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI (OAB RS089439)ADVOGADO(A): BERNARDO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI (OAB RS131890)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO do CPC, para declarar a não incidência do imposto de renda pessoa física sobre as verbas recebidas pela parte autora a título de hora repouso alimentação (HRA), bem como para condenar a União - Fazenda Nacional à repetição do indébito , respeitada a Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início, querendo, ao cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá instruir seu requerimento com memória analítica de cálculo, em conformidade com os critérios previstos na presente sentença.