5025512-37.2026.4.04.0000

Habeas Corpus Nº 5025512-37.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVAPACIENTE/IMPETRANTE: EVANGEVALDO CASTANHEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO PIERRE THIAGO ROSA (OAB PR131294)ADVOGADO(A): BRUNO TADEU PALMIER BUONICORE (OAB DF074137)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE VICENTE STOINSKI (OAB PR055183)ADVOGADO(A): VIRGINIA MOTTA SOUSA (OAB GO024233)

EMENTA

HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. FIANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Persistindo os fundamentos concretos que ensejaram a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, e ausente modificação relevante do quadro fático-processual, não há falar em revogação das cautelares.

2. O excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial ou da ação penal só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal.

3. O valor da fiança deve ser estabelecido de modo a não constituir óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterizar quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual.

4. É inadmissível o direto exame nesta Corte de pleitos e documentos não submetidos ou examinados pelo juiz da causa, sob pena de indevida supressão de instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do Habeas Corpus e, nesta extensão, conceder parcialmente a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.