5025756-97.2025.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5025756-97.2025.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONATAGRAVANTE: ALVARO DE JESUS ZANATTA DA SILVAADVOGADO(A): Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB RS025456)ADVOGADO(A): AYRTON RUY GIUBLIN NETO (OAB PR042395)AGRAVANTE: ALVARO DE JESUS ZANATTA DA SILVAADVOGADO(A): Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB RS025456)ADVOGADO(A): AYRTON RUY GIUBLIN NETO (OAB PR042395)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. O embargante alega erro material na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, sustentando que o precedente utilizado não é vinculante e que a matéria foi afetada pelo STJ em recurso repetitivo. Requer o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) a existência de erro material no acórdão que afirmou a viabilidade de decisão monocrática com base em jurisprudência dominante; e (ii) a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para acesso aos Tribunais Superiores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração.

5. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais.

6. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração não providos.

Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2025 A 29/10/2025

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025756-97.2025.4.04.0000/PR

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

PROCURADOR(A): ELTON VENTURI

AGRAVANTE: ALVARO DE JESUS ZANATTA DA SILVA

ADVOGADO(A): Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB RS025456)

ADVOGADO(A): AYRTON RUY GIUBLIN NETO (OAB PR042395)

AGRAVANTE: ALVARO DE JESUS ZANATTA DA SILVA

ADVOGADO(A): Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB RS025456)

ADVOGADO(A): AYRTON RUY GIUBLIN NETO (OAB PR042395)

AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

12ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 22 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 29 de outubro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Agravo de Instrumento Nº 5025756-97.2025.4.04.0000/PR (Pauta: 203)

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

AGRAVANTE: ALVARO DE JESUS ZANATTA DA SILVA ADVOGADO(A): Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB RS025456) ADVOGADO(A): AYRTON RUY GIUBLIN NETO (OAB PR042395) AGRAVANTE: ALVARO DE JESUS ZANATTA DA SILVA ADVOGADO(A): Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB RS025456) ADVOGADO(A): AYRTON RUY GIUBLIN NETO (OAB PR042395) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): CLARISSA PIRES DA COSTA

Publique-se e Registre-se.Curitiba, 10 de outubro de 2025.

Desembargadora Federal GISELE LEMKE Presidente