Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028723-53.2014.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50287235320144047000/PR) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)
ADVOGADO(A): MAURICIO GIANNICO (OAB SP172514)
ADVOGADO(A): CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090)
ADVOGADO(A): STEFANIA LUTTI HUMMEL (OAB SP330355)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 126 - 16/06/2025 - Recurso Extraordinário sobrestado
Evento 125 - 16/06/2025 - Decisão interlocutória
Evento 124 - 16/06/2025 - Recurso Especial sobrestado
18/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/06/2025, 08:45
Expedida/certificada
17/06/2025, 08:16
Expedida/certificada
17/06/2025, 08:16
Expedida/certificada
17/06/2025, 08:16
Expedida/certificada
17/06/2025, 08:16
Remessa (outros motivos)
16/06/2025, 22:58
Outras Decisões
16/06/2025, 22:48
Outras Decisões
16/06/2025, 22:48
Outras Decisões
16/06/2025, 22:48
Conclusão (para decisão)
01/04/2025, 14:09
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 07:30
Remessa (outros motivos)
26/03/2025, 16:49
Conclusão (para decisão)
26/03/2025, 14:21
Petição (Petição (outras))
26/03/2025, 14:15
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 19:16
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 19:13
Confirmada
28/02/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/02/2025, 14:49
Confirmada
19/02/2025, 14:48
Petição (Petição (outras))
19/02/2025, 13:21
Confirmada
19/02/2025, 13:21
Expedida/certificada
18/02/2025, 15:16
Expedida/certificada
18/02/2025, 15:15
Petição (Petição (outras))
14/02/2025, 17:19
Remessa (outros motivos)
14/02/2025, 12:57
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 11:15
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 10:44
Petição (Petição (outras))
07/02/2025, 17:55
Petição (Petição (outras))
07/02/2025, 17:47
Petição (Petição (outras))
31/01/2025, 05:19
Confirmada
26/12/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
17/12/2024, 16:50
Expedida/certificada
16/12/2024, 17:31
Expedida/certificada
16/12/2024, 17:31
Remessa (outros motivos)
16/12/2024, 16:23
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
16/12/2024, 15:01
Documento (Outros documentos)
13/12/2024, 11:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO GIANNICO (OAB SP172514) ADVOGADO(A): CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) ADVOGADO(A): STEFANIA LUTTI HUMMEL (OAB SP330355) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES DA 4ª REGIÃO
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 29 de novembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente
80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5028723-53.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ
02/12/2024, 00:00
Expedida/Certificada
29/11/2024, 18:10
Conclusão (para decisão)
21/07/2023, 15:59
Petição (Petição (outras))
21/07/2023, 15:43
Confirmada
15/07/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
06/07/2023, 17:41
Petição (Petição (outras))
06/07/2023, 11:51
Confirmada
06/07/2023, 11:51
Petição (Petição (outras))
06/07/2023, 11:31
Expedida/certificada
05/07/2023, 15:03
Decurso de Prazo
05/07/2023, 01:01
Petição (Petição (outras))
23/06/2023, 20:32
Petição (Petição (outras))
21/06/2023, 17:27
Documento (Certidão)
16/06/2023, 21:12
Confirmada
12/06/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
07/06/2023, 17:18
Confirmada
07/06/2023, 17:18
Expedida/certificada
02/06/2023, 17:24
Remessa (outros motivos)
02/06/2023, 10:37
Documento (Outros documentos)
31/05/2023, 20:12
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
31/05/2023, 16:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO GIANNICO (OAB SP172514) ADVOGADO(A): CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) ADVOGADO(A): STEFANIA LUTTI HUMMEL (OAB SP330355) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 19 de maio de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente
80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 31 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5028723-53.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
22/05/2023, 00:00
Expedida/Certificada
19/05/2023, 15:02
Retirada
29/03/2023, 16:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO GIANNICO (OAB SP172514) ADVOGADO(A): CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) ADVOGADO(A): STEFANIA LUTTI HUMMEL (OAB SP330355) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 10 de março de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente
80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5028723-53.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
13/03/2023, 00:00
Expedida/Certificada
10/03/2023, 13:58
Conclusão (para despacho)
22/09/2022, 16:33
Petição (Petição (outras))
21/09/2022, 19:15
Petição (Petição (outras))
13/09/2022, 15:24
Confirmada
03/09/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
31/08/2022, 17:53
Expedida/certificada
24/08/2022, 15:09
Expedida/certificada
24/08/2022, 15:09
Remessa (outros motivos)
24/08/2022, 14:28
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
10/08/2022, 15:15
Conclusão (para decisão)
18/05/2022, 19:18
Petição (Petição (outras))
16/05/2022, 19:10
Petição (Petição (outras))
16/05/2022, 14:51
Petição (Petição (outras))
12/05/2022, 18:16
Confirmada
07/05/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
28/04/2022, 15:06
Confirmada
28/04/2022, 15:02
Expedida/certificada
27/04/2022, 18:26
Remessa (outros motivos)
27/04/2022, 11:09
Documento (Outros documentos)
26/04/2022, 18:49
Sentença confirmada em parte
26/04/2022, 13:01
Petição (Petição (outras))
19/04/2022, 12:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO: MAURICIO GIANNICO (OAB SP172514) ADVOGADO: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) ADVOGADO: STEFANIA LUTTI HUMMEL (OAB SP330355) ADVOGADO: SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5028723-53.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 42) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
08/04/2022, 00:00
Expedida/Certificada
07/04/2022, 14:25
Retirada
10/03/2022, 11:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO: MAURICIO GIANNICO (OAB SP172514) ADVOGADO: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) ADVOGADO: STEFANIA LUTTI HUMMEL (OAB SP330355) ADVOGADO: SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5028723-53.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 22) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
10/03/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/03/2022, 19:01
Expedida/Certificada
09/03/2022, 15:12
Remessa (outros motivos)
09/02/2022, 15:31
Documento (Outros documentos)
09/02/2022, 14:55
Conclusão (para julgamento)
09/02/2022, 12:14
Sobrestado
08/02/2022, 18:56
Petição (Petição (outras))
01/02/2022, 14:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO: MAURICIO GIANNICO (OAB SP172514) ADVOGADO: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) ADVOGADO: STEFANIA LUTTI HUMMEL (OAB SP330355) ADVOGADO: SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5028723-53.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 357) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
26/01/2022, 00:00
Expedida/Certificada
25/01/2022, 14:24
Retirada
21/05/2021, 11:34
Petição (Petição (outras))
20/05/2021, 16:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO: MAURICIO GIANNICO (OAB SP172514) ADVOGADO: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) ADVOGADO: STEFANIA LUTTI HUMMEL (OAB SP330355) ADVOGADO: SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de maio de 2021. Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 28 de maio de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 08 de junho de 2021, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5028723-53.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 873) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA