5027312-37.2025.4.04.0000

Agravo de Instrumento Nº 5027312-37.2025.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKEAGRAVADO: MARLENE RUGGERI BUCHWEITZADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AGRAVADO: CLAUDIA HELENA BUCHWEITZADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO BUCHWEITZADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BUCHWEITZADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA Nº 2006.34.00.010510-0. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA.

1. O título executivo formado nos autos da ação nº 2006.340.***.***-00 (0010391-24.2006.401.3400) não contém qualquer limitação subjetiva.

2. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial.

3. A comprovação de litispendência ou coisa julgada em face de eventual execução anterior promovida no juízo da ação coletiva originária é ônus da executada. No caso concreto, restou comprovada a homologação do pedido de desistência e extinção do cumprimento de sentença nos autos 2006.34.00.020151-7 (0019913-75.2006.4.01.3400).

4. Recurso da União desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de setembro de 2025.

12ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 5027312-37.2025.4.04.0000/PR (Pauta: 538)

RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS AGRAVADO: MARLENE RUGGERI BUCHWEITZ ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO: CLAUDIA HELENA BUCHWEITZ ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO BUCHWEITZ ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)

Publique-se e Registre-se.Curitiba, 05 de setembro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente