5027972-77.2025.4.04.7001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027972-77.2025.4.04.7001/PR

AUTOR: APARECIDA DA CONCEICAO MONDEKADVOGADO(A): ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para apresentar nova autodeclaração de atividade rural do período pretendido, corretamente preenchida, devendo constar o nome e número do CPF de todos integrantes do núcleo familiar, principalmente o nome e número do CPF do pai da autora, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica.

A autodeclaração deverá ser assinada de mão própria pelo autor, não sendo admitidas assinaturas digitais pelo gov.br ou pelo zapsign e afins.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027972-77.2025.4.04.7001/PR

AUTOR: APARECIDA DA CONCEICAO MONDEKADVOGADO(A): ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245)

DESPACHO/DECISÃO

DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS

1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preencha os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS":

Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo".

DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES

2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural, deverá a parte, obrigatoriamente, apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos:

a) matrícula do imóvel rural,

b) contratos agrícolas,

c) notas fiscais de comercialização da produção,

d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO,

e) contrato de concessão de Uso (assentados),

f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência.

g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br";

h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião;

i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente;

j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido;

k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar.

3. Documentos e informações gerais indispensáveis:

a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço;

b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS;

c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora.

4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá, no mesmo prazo e condições do item 1, anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m):

- a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT)

- antes de 01/01/2004: quaisquer dos "formulários" disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

4.1 Não havendo pedido administrativo de "conversão para atividade especial", a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF);

4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício. Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias.

4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão), no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024)

4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação (e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente.

4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato.

5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício", deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas".

6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027972-77.2025.4.04.7001/PR

AUTOR: APARECIDA DA CONCEICAO MONDEKADVOGADO(A): ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do MM. Juiz Federal e, nos termos do art. 221, inciso II, do Provimento nº62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias, faça a juntada dos documentos necessários à instrução, quais sejam:

1. Comprovante de Residência: a) caso esteja em nome de terceiro, deverá ser justificado o motivo, apresentando, em sendo o caso, documento comprobatório do parentesco ou relação jurídica entre aquele e a parte autora; b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade.

2. ÍNTEGRA do Processo Administrativo referente ao benefício pleiteado, acompanhado da respectiva contagem de tempo de contribuição, caso não conste no documento original, disponível no Portal Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/login?redirectUrl=/agenda)